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TJSP majora honorários sucumbenciais respeitando o mínimo legal estabelecido pelo CPC/2015
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em sede de apelação a necessidade de majoração de honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau em desacordo com as novas diretrizes acerca da temática, constantes do Código de Processo Civil de 2015. No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de indenização contra empresa de produtos animais objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos sofridos em decorrência de rescisão de contrato de distribuição, atribuindo à causa valor irrisório...
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TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de complementação de prêmio de seguro de vida baseado em erro de impressão cometido pela empresa seguradora em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. No caso em questão, foi celebrado contrato de seguro de vida pela falecida mãe da autora da ação e empresa de seguros e previdência, ré da ação. Entre as previsões contratuais previstas no seguro de vida, encontrava-se a cobertura...
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TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que o termo inicial da correção monetária de montante líquido fixado a título de indenização de danos morais é a data da majoração do valor pelo Tribunal e não a data da sentença de procedência. No caso em comento, foi ajuizada ação de indenização por danos morais por pessoa física contra empresa alimentícia, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de montante líquido a título de dano moral, acrescido...
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TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo que, apesar de haver acolhido impugnação apresentada por instituição financeira a cumprimento de sentença movido por fundação, afastara a fixação de honorários em favor dos patronos do banco. No caso em questão, foi movida contra a casa bancária ação de execução fiscal relativa à multa que lhe havia sido aplicada administrativamente pela fundação. No curso do processo...
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TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a legalidade de produto oferecido por empresa de proteção ao crédito à pequenas e médias empresas para auxiliá-las na decisão de concessão de crédito. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública por associação contra empresa privada visando a retirada do mercado de produto oferecido pela ré a comerciantes e industriais com o objetivo de auxiliar referidas empresas no processo de análise de crédito, com vistas à realização de...
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