Decisões
em destaque
Filtro por categoria
TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou sentença que reconheceu o direito de instituição financeira proceder ao encerramento de conta corrente de cliente, sem o consentimento do correntista, por ausência de interesse na manutenção da relação contratual. No caso em questão, uma empresa individual de responsabilidade limitada se tornou correntista de instituição financeira e utilizava sua conta corrente para desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ocorre que, embora estivesse cumprindo com suas obrigações de correntista, a empresa teve...
Leia mais
Leia mais
TJSP estabelece a ilegitimidade de terceiro não beneficiário de depósitos judiciais para solicitar expurgos em juízo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de terceiros não beneficiários de depósitos judiciais pleitearem os expurgos deles decorrentes em razão de ilegitimidade de parte. No caso em comento, foi ajuizada por pessoas físicas ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de consignação em pagamento que, por sua vez, havia sido ajuizada por referidas pessoas em face de empresa imobiliária, em razão de divergências relativa ao pagamento...
Leia mais
Leia mais
TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em julgamento de apelação ser dever de Município do Estado de São Paulo devolver ao banco valores a ele repassados indevidamente por equívoco cometido pela instituição financeira. No caso em comento, fora firmado, no ano de 2006, contrato de prestação de serviço entre a instituição financeira litigante e o Governo do Estado de São Paulo, por meio do qual a instituição se tornou responsável pela arrecadação do IPVA no Estado...
Leia mais
Leia mais
TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais movida por empresa distribuidora de águas minerais contra sua então contratante, a empresa fabricante do produto objeto do contrato de distribuição. No caso em questão, a distribuidora ajuizou ação alegando que, no decorrer da vigência do contrato, a empresa ré passou a praticar atos abusivos que inviabilizaram o negócio, como a imposição de...
Leia mais
Leia mais
TJSP não reconhece exclusividade em contrato verbal e nega indenização a distribuidor por venda de marca
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou pleito de indenização decorrente de pedido de reconhecimento de exclusividade de distribuição pactuada em contrato verbal e posterior venda da marca a outra companhia sem contrapartida ao distribuidor que atuava com referidos produtos. No caso em comento, a parte autora estabeleceu contrato de distribuição meramente verbal com empresa que, à época, era responsável pela fabricação dos produtos, objeto da distribuição. Essa empresa, posteriormente, foi incorporada por nova empresa, que a...
Leia mais
Leia mais
