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TRT da 2ª Região anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença prolatada em reclamação coletiva pelo reconhecimento de cerceamento de defesa ocasionado pela incompletude de prova pericial e ausência de oitiva de testemunha do reclamado. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição bancária, sob a alegação de que os funcionários que trabalhavam em determinada unidade do banco estariam expostos à situação de risco por haver, nessa filial, reservatórios...
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TRT da 4ª Região afasta pagamento de horas extras por jornada de oito horas de gerentes de relacionamento de instituição bancária
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a recurso interposto por banco para declarar a validade do enquadramento dos gerentes de relacionamento da instituição financeira na exceção do art. 224, §2º, da CLT, reconhecendo como indevido o pagamento de horas extraordinárias pela jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face da instituição bancária, pretendendo o reconhecimento do dever do banco...
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TRT da 12ª Região assenta impossibilidade de análise de questões fáticas individuais via substituição processual
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve decisão de extinção de demanda coletiva trabalhista ao reconhecer que análise de questões fáticas individuais via substituição processual é incabível por dificultar solução da lide. No caso em comento, foi ajuizada reclamação trabalhista coletiva por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição financeira sob a alegação de que os funcionários que exerciam os cargos de gerente de relacionamento na estrutura do banco fariam jus às 2 (duas) horas...
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TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria...
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TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso interposto por banco e ente federado para afastar anulação de procedimento de licitação e contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal apontando irregularidades relacionadas à inadequação de regime de concessão de obra pública, requerendo a declaração de nulidade de licitação promovida para o fim de construção da sede do Tribunal Regional do...
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