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Justiça determina exclusão de juros remuneratórios de cálculos elaborados em fase de cumprimento de sentença, porquanto não previstos na condenação
A juíza da 15ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para excluir do cálculo do valor devido os juros remuneratórios, uma vez que a sentença sobre a qual operou-se o trânsito em julgado não previu a sua incidência. No caso em comento, foi ajuizada, na origem, ação de cobrança por uma organização comercial de restaurantes em face de uma instituição financeira para a cobrança de expurgos inflacionários incidentes...
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Justiça declara que prazo para emenda à inicial não é interrompido por embargos de declaração
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assentou que o prazo para emenda à inicial não é interrompido pela oposição de embargos de declaração e que a parte que deixa de proceder à emenda determinada judicialmente perde o interesse processual para prosseguimento da ação. A decisão foi proferida pela juíza Juliana Pitelli da Guia, reconhecendo a inaptidão da ação proposta por ex-promotora de vendas...
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STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida...
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TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 15ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a ausência de responsabilidade de instituição financeira por transações reclamadas como supostamente indevidas por consumidoras, em razão de seu comportamento desidioso. A instituição financeira defendeu a inconsistência do reclamo das consumidoras, eis que estas, ao mesmo tempo em que alegaram que nunca possuíram o cartão com o qual foram realizadas as operações impugnadas, reconheceram como legítimas outras transações realizadas no mesmo...
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STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês. O processo em referência tratou-se de ação de cobrança movida por empresas do ramo cafeeiro em face...
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