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TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando...
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TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento, em momento liminar, de valores controvertidos depositados na petição inicial como demonstração de boa-fé, vez que sua liberação, ao início do processo, implica imersão indevida no mérito da causa. O processo em comento, na origem, consistiu em ação declaratória e condenatória proposta por locatária em face de locadora, a fim, além de outros pedidos, de ver declarada a nulidade de cláusula contratual e, por consequência, ver...
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STJ reconhece preclusão lógica para a cobrança de expurgos inflacionários
O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira para reconhecer a preclusão lógica da pretensão de cobrar expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais, uma vez que restou configurada a incompatibilidade entre a conduta do autor ao levantar o valor que lhe foi disponibilizado e, posteriormente, reclamar do valor que levantou, alegando que a quantia teria sido insuficiente. No caso em comento, o autor ajuizou, na origem, ação de cobrança em...
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TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para reconhecer a impossibilidade de imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, caso inexista prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito. O vencedor de um processo judicial pode, por meio do cumprimento de sentença, dar efetividade à decisão favorável que obteve. Cumpridos os requisitos formais para o início dessa fase, o Código de Processo Civil de 2015,...
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Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT-2, autoriza a liquidação individual em ação civil pública com 8.412 substituídos.
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT da Segunda Região, autorizou a liquidação individual em ação civil pública ajuizada em 1998 por associação que representa oito mil quatrocentos e doze bancários aposentados de antiga instituição financeira. O que se postula é o pagamento de gratificação semestral em valor equivalente a título de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos aos bancários ativos do banco que incorporou a antiga...
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