Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Justiça de São Paulo declara que a concessão de justiça gratuita a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido a todos por meio de tributos
O Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP revogou benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido à parte após verificar, ao analisar documentação apresentada por ela própria, que ela não faz jus à gratuidade processual que fora previamente deferida. Para assim concluir, inicialmente, a decisão lembrou que a presunção de alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, é meramente relativa, uma...
Leia mais
Leia mais
TJSP reconhece que é indevida indenização se, ao tempo em que o dano poderia ser aventado, a parte permaneceu inerte
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que, caso a parte alegue ter sofrido dano durante a demanda, deve apresentar insurgência detalhada e em momento oportuno, sob pena de preclusão – que impede a formulação do pedido em momento posterior, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em questão, uma instituição financeira moveu, em face de empresa e pessoas naturais, execução de título extrajudicial. A obrigação posta no título executivo...
Leia mais
Leia mais
Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal
A Vara Judicial da Comarca de Igrejinha/RS acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira para reconhecer a nulidade do cumprimento de sentença amparado em decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, além de condenar os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seus arts. 513, "caput", 515, inciso I, 783 e 803, inciso I, determina que a existência de título executivo judicial...
Leia mais
Leia mais
TJSP declara impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão sobre legitimidade passiva sem a prestação de garantia
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento de valores depositados no processo enquanto pendente de trânsito em julgado a decisão que discute a legitimidade ou ilegitimidade passiva do executado, se não apresentada, pelo exequente, garantia idônea ao juízo. No caso em questão, uma empresa do ramo de fármacos iniciou a execução de uma sentença arbitral em face de outra empresa. Durante a execução, a exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da executada...
Leia mais
Leia mais
Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira
A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu como ilegal e abusiva decisão proferida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor que suspendeu contratação de empréstimos consignados por instituição financeira. Em sede de averiguação preliminar, antes de qualquer manifestação da instituição financeira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor determinou, cautelarmente, que o banco suspendesse a contratação de empréstimos consignados, sob o fundamento de que teria observado um aumento expressivo no número de reclamações...
Leia mais
Leia mais
