Outros, Pedido Deduzível, Preclusão

STJ decide pela preclusão do direito de discutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pela preclusão do direito de rediscutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas que foram declaradas ilegais em ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.  O caso trata de ação ajuizada em face de instituição financeira na qual o autor postulou a devolução “de todos os valores cobrados a título de obrigações acessórias (encargos) sobre tarifas” que foram declaradas nulas em processo anterior. Em síntese,...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

Poder Judiciário de São Paulo decide que trabalho em regime de home office não autoriza empresa a recusar a própria citação

Cuida-se de ação movida por instituição financeira estrangeira que pede a execução de contratos de financiamento à exportação (contratos com fundamento jurídico nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 857, de 11.09.1969, e art. 1º, da Lei nº 10.192, de 14.02.2001) celebrados com empresa mineradora e seus garantidores, todos domiciliados no Brasil. Ao receber a petição inicial (antes da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, que introduziu a regra da citação, preferencialmente, por meio eletrônico), o juiz da...

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Moeda e crédito

Justiça reconhece prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários por sentença mantida em todas as instâncias recursais

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de instituição financeira para a cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de depósitos judiciais, relativamente aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No caso em comento, o autor da ação pretendia a condenação do banco depositário a substituir os índices aplicados entre os períodos de junho de 1987 até fevereiro de 1991 pelo IPC do IBGE, sustentado ter a instituição...

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Relações de consumo

Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento

O Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, no Paraná, julgou improcedente ação civil pública ajuizada contra instituição financeira por associação de proteção e defesa de consumidores que buscava a condenação do banco em obrigação de fazer, consistente em atender os seus clientes no prazo máximo de até trinta minutos. No caso, o processo coletivo foi ajuizado por associação de proteção a direito dos consumidores sob a alegação de que uma instituição financeira estaria descumprindo reiteradamente a Lei Municipal n.º...

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Arbitragem e mediação, Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece que instauração de procedimento arbitral para discussão de descumprimento contratual suspende execução de título extrajudicial

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a necessidade de suspensão do processo de execução de título extrajudicial quando instaurado procedimento arbitral para discussão do débito exequendo. Além disso, declarou que a suspensão da execução representa fato novo, apto a possibilitar a liberação dos bens penhorados. No caso em comento, duas empresas do ramo de energia tiveram ajuizado, contra si, processo de execução de título extrajudicial, cujo objeto era a cobrança...

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