Outros

TJSC mantem a concessão de Segurança que anula ato administrativo do Procon

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte de apelo e na extensão conhecida negar provimento, mantendo a segurança concedida na sentença apelada que anulou ato administrativo proferido por Procon.  No caso, foi impetrado em 1º Grau, por uma instituição financeira, mandado de segurança contra ato perpetrado pelo Diretor de Procon pretendendo a anulação da decisão administrativa cautelar proferida nos autos de processo administrativo que determinou a...

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Direito do trabalho

STF determina aplicação dos parâmetros da ADC 58 em decisão transitada em julgado que não previa critérios de atualização do débito

Acórdão regional proveniente do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) é cassado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma, que julgou procedente Reclamação Constitucional de instituição financeira que indicou violação dos termos das Ações Direitas de Constitucionalidade n. 58 e 59, cuja decisão estabeleceu os critérios de correção dos débitos trabalhistas.   No caso, a ação movida pelo reclamante, em que se discutia diferenças salarias, transitou em julgado sem prever, expressamente, os...

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Outros

Terceira Turma do STJ decide que não são devidos honorários sucumbenciais em sede de incidente processual

Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estava em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em sede de incidente processual.  O advogado requerente buscou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de impugnação ao valor da causa. O Superior...

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Direito do trabalho

TRT-13 mantém sentença que acolheu exceção de incompetência territorial para remeter o processo ao local da prestação dos serviços

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, no Estado da Paraíba, que acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada por empresa reclamada, nos termos do artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho, para reconhecer que o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista é o do local da prestação dos serviços, em atenção ao disposto no art. 651 da CLT.  Em...

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Outros

TJSP afasta impenhorabilidade de bem imóvel indicado pelos executados como bem de família

A 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, localizado na Comarca de São Paulo/SP, proferiu decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel apresentada por executados em cumprimento de sentença.  A decisão foi proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação monitória transitada em julgado, na qual restou constituído o título executivo judicial. Os valores devidos são resultantes do inadimplemento de notas promissórias emitidas pelos executados em face da exequente.   Após a distribuição do cumprimento de sentença...

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