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Sentença afasta teoria da imprevisão e rechaça pretensão de suspensão de contrato de financiamento em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por empresa atuante no ramo de academia de ginástica em face de instituição financeira e de fornecedor de produtos. A autora pretende a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira por intermédio de linha de crédito aberta em benefício do fornecedor dos equipamentos adquiridos pela autora (contrato de “Vendor”). Nos termos da petição inicial, a suspensão é pretendida...
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STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência
STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolheu alegação de incompetência, ainda que sem previsão nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil em vigor. No caso, tratou-se de ação ordinária indenizatória proposta por empresa ré, em seu domicílio e no foro previsto no contrato firmado entre as partes (São Paulo), buscando...
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TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás fixou tese jurídica acerca da legalidade das cláusulas contratuais de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários em hipóteses de inadimplemento. O acórdão foi proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, suscitado pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz. No caso em comento, foi verificada discrepância no entendimento da Corte acerca da matéria, inclusive em relação à jurisprudência em tribunais superiores, reforçando a necessidade de harmonização do tema....
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TRT-4 mantém o enquadramento de gerentes de atendimento de instituição bancária na exceção do § 2º do art. 224 da CLT
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que reconheceu o enquadramento dos gerentes de atendimento à exceção do §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados...
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TRT-9 afasta pagamento de horas extras de assistente de serviços jurídicos de instituição bancária
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o enquadramento dos assistentes de serviços jurídicos como exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Dessa forma, considera-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação coletiva trabalhista pelo sindicato da...
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