Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a existência de título executivo extrajudicial oriundo de duplicatas

 Em abril de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade do manejo de ações monitórias fundadas em duplicatas não pagas com o intuito de constituí-las em título executivo judicial, nas situações em que esteja ausente o protesto - nos termos do artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei n. 5.474/68-, mas esteja presente a prova escrita do direito da parte de exigir o pagamento de quantia, em dinheiro, de sua contraparte. No caso em análise,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece que inclusão de juros remuneratórios após encerramento de contas poupanças configura erro de cálculo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que, em cálculos de execução, o computo de juros remuneratórios por período posterior ao encerramento da conta de poupança configura erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, o que não implica em violação à coisa julgada. No caso, foi ajuizado cumprimento de sentença de ação coletiva cuja sentença, já transitada em julgado, havia condenado o banco a pagar valores referentes aos expurgos de planos econômicos. O exequente apresentou...

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Moeda e crédito, Outros

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão homologatória de acordo firmado entre as partes, que havia intimado o requerido para comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias. Referida demanda se trata de liquidação de sentença individual oriunda de ação civil pública, ajuizada em 1994, por associação de defesa dos direitos dos consumidores para pleitear a...

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Administrativo, Contratos Públicos, Direito do trabalho, Regulação da atividade econômica

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese confirmando a possibilidade de inscrição do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes.  A decisão foi proferida em julgamento do tema representativo de controvérsia nº1026/STF sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal”.  A controvérsia se debruçou sobre a extensão da aplicação do art. 782, §3º, do CPC, ao...

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