Enriquecimento Ilícito, Extemporaneidade de Juntada, Processo Civil

TJSP permite a juntada de documentos necessários à realização de perícia contábil, após esgotado o prazo de defesa, para evitar enriquecimento ilícito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 6ª Câmara de Direito Privado, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo autor de ação de indenização em fase de liquidação de sentença, para reconhecer que poderiam ser considerados os documentos apresentados pela instituição financeira ré nessa fase processual, mesmo findado o prazo de defesa da ação de conhecimento. Assim, foi afastada a tese de extemporaneidade dos documentos juntados em liquidação de sentença, que fora arguida...

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Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT da 8ª Região reconhece que a readequação da rede credenciada de plano de saúde não comporta intervenção judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região proveu recurso ordinário interposto por banco em ação civil pública na qual se discutia a violação de termo de compromisso firmado com sindicato de bancários diante da contratação de empresa de consultoria terceirizada para a readequação da rede credenciada do plano de saúde institucional em São Paulo, SP. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação de natureza coletiva suscitando a suposta violação a Termo de Compromisso 2020/2022. O...

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Constitucional, Direito do trabalho

TRT-3 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir a criação de plano de previdência privada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato de bancários por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com o banco reclamado. O termo previa a criação de grupo de trabalho...

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Outros

TJSC declara que não há que se falar em prescrição intercorrente quando a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia julgado improcedente ação de execução de título extrajudicial e resolveu o seu mérito, de ofício, por ter entendido que havia restado caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, foi determinado  o retorno dos autos do processo à origem para regular processamento. No caso concreto, em síntese, a exequente busca executar contrato de distribuição em cuja pactuação possui um imóvel dado em hipoteca. Além...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários

A Seção Judiciária do Estado da Paraíba aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer, no caso em comento, a prescrição vintenária da pretensão individual que visava receber a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento dos Planos Econômicos.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.147.595/RS, firmou entendimento no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais nas quais são questionados os...

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