Obrigações e contratos em geral

Cumprimento de sentença deve guardar nexo causal com a relação processual

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano, proferiu decisão em incidente de cumprimento de sentença definitivo em que reconheceu o poder vinculante de acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Em síntese, a inicial reportava que a parte havia tido seu cartão subtraído e que, até o momento no qual conseguiu efetivamente realizar seu bloqueio, foram realizadas operações por ela não reconhecidas. Por...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis concedeu mandado de segurança para anular decisão administrativa cautelar do Procon de Santa Catarina que impôs ao impetrante medida cautelar de suspensão das atividades da empresa, em todo o território catarinense, pelo prazo de cinco dias, sob pena de multa de cem mil reais.  De acordo com a autoridade administrativa, o impetrante estaria fornecendo aos consumidores serviços não solicitados, o que configuraria prática abusiva, conforme art. 39, III,...

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Direito do trabalho

TRT-PR reconhece que Gerentes de Relacionamento Especial exercem cargo de confiança e estão sujeitos à jornada de trabalho de oito horas diárias

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu que os ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento Especial, lotados nas agências bancárias do réu na jurisdição da Vara do Trabalho de Cambé, no Paraná, possuem atribuições e exercem atividades compatíveis com a de cargo de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT, diferenciando-os dos demais bancários sujeitos à jornada de seis horas diárias. Na origem, a ação civil pública ajuizada pelo...

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Outros, Relações de consumo

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte em audiência de instrução e julgamento, em que pese regularmente intimada no endereço constante dos autos. Além disso, o advogado que a representa alega desconhecer o seu paradeiro. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, seguiu o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da...

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Obrigações e contratos em geral

TJDFT decide que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários de sucumbência a partir da intimação do devedor ao pagamento

Em setembro de 2020, a 5ª Turma do TJDFT decidiu que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é intimado para pagamento, mas não o realiza, sendo a data da intimação o termo inicial de incidência dos juros. Em novembro de 2019, advogado que atuou em favor da parte vencedora na fase de conhecimento de ação de rescisão contratual requereu cumprimento de sentença, com o objetivo de cobrar da parte sucumbente...

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