Moeda e crédito, Relações de consumo

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, entendeu, em conformidade com o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ser descabida a liquidação de sentença sem a prévia comprovação da existência de saldo na conta poupança no momento de conversão do Plano Verão. Em decorrência desse entendimento, o STJ confirmou a condenação do poupador ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. No caso em questão,...

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Direito do trabalho

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por coordenadores de atendimento

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento daqueles que exercem o cargo de coordenador de atendimento, na base territorial de entidade sindical gaúcha, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do sindicato.  No caso em questão, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a parte ao pagamento das penalidades por litigância de má-fé diante da ocorrência de litispendência. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva e negou provimento à parte conhecida ao recurso de apelação, interposto em face da decisão que julgou extinta a ação, nos termos do artigo...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJSP entende ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra a sentença que extinguiu uma execução individual, não conheceu do recurso em razão da inadequação da via eleita. O caso concreto versava sobre execução individual de sentença coletiva que foi extinta ante a ausência de título executivo judicial com fundamento nos artigos 520, inc. II, e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. O exequente, para se insurgir contra sentença que...

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Direito do trabalho

Juiz autoriza compensação de gratificação de função com horas extras deferidas judicialmente por afastamento do cargo de confiança

O juiz do trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Londrina reconheceu a validade das Convenções Coletivas do Trabalho 2018/2020, Aditiva e 2020/2022 da categoria dos bancários, que preveem a compensação das horas extras judicialmente deferidas por afastamento da configuração do cargo de confiança com a gratificação de função paga ao empregado ao longo do contrato de trabalho.No caso em questão, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria foi julgada parcialmente procedente por entender o magistrado que o cargo...

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