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Coordenador de Atendimento de instituição bancária é enquadrado na exceção do §2º do art. 224 da CLT pelo TRT4
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Montenegro que reconheceu o enquadramento dos Coordenadores de Atendimento à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Considerou, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. O acórdão tem origem em ação coletiva trabalhista ajuizada pelo sindicato de empregados em estabelecimentos...
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TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recurso de apelação interposto contra decisão com natureza interlocutória, por não ser o recurso adequado. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, cujo relator foi o Desembargador Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, não conheceu o recurso de apelação por entender que seria cabível à espécie o agravo de instrumento, na medida em que a decisão recorrida não é uma...
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STJ decide pela nulidade de contrato de seguro de responsabilidade após comprovação de má-fé do segurado
O Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela nulidade de contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e/ou administradores de sociedades comerciais (mais conhecidos como D&O) após comprovação da má-fé de conglomerado econômico ao firmar o contrato. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por grupo econômico e seu principal administrador em face da seguradora após ela ter se negado a cobrir os valores decorrentes do adiantamento de defesa, em procedimentos administrativos e judiciais,...
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TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de acórdão proferido pela Terceira Turma, negou provimento a recurso de apelação que pretendia reformar a sentença que, por sua vez, anulou multa aplicada em processo administrativo sancionador. Empresa do ramo alimentício promoveu concurso cultural no qual requeria que os participantes respondessem à frase: "Por que é tão gostoso ser criança?" Determinado lojista, sem o consentimento da promovente do concurso, produziu, por conta própria, material de divulgação condicionando os consumidores que...
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Justiça do Trabalho declara inexistência de cargo de instituição financeira
Em Pernambuco, o sindicato dos empregados em estabelecimentos de crédito ajuizou ação civil pública para o reconhecimento como sendo de seis horas diárias de trabalho os cargos de "subgerente de departamento" e de "subgerente executivo A, B e C", por não estarem abrigados pela exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, buscando, com isso, o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do referido cargo, com seus consectários legais. A instituição financeira apresentou defesa alegando,...
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