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TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...
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TRF 1 afasta ilegalidade na contratação de instituição financeira para construção de Tribunal sob o regime de concessão de obra pública
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a declaração da nulidade da licitação e do contrato de concessão de obra pública firmado entre o TRT da 18ª Região e a instituição financeira contratada cujo objeto é “a contratação de instituição financeira para, sob regime de concessão de obra pública, contratar a construção da Primeira Etapa de um prédio destinado a obrigar a nova sede desse Tribunal”. O parquet sustentou na inicial que teriam sido verificadas irregularidades referentes à...
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TJSP afasta utilização de “valor venal referência” para fins de cálculo de ITCMD por reconhecer ilegalidade do Decreto nº 55.002/09
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que concedeu a segurança em writ impetrado por pessoa física reconhecendo que a municipalidade, ao atrelar no decreto nº 55.0002/09 o conceito de “valor venal” ao valor “venal referência” para fins de recolhimento de ITBI, extrapolou sua competência, e cometeu ilegalidade que merecia ser afastada. Em breve síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa física contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que...
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Primeira Turma do TRT da 4ª Região enquadra o cargo de Gerente de Relacionamento Especial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT
O Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 03ª Vara do Trabalho do município de Rio Grande para reconhecer o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Especial no §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por...
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STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada
No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente à possibilidade de revisão da taxa correspondente aos juros remuneratórios devidos em contratos bancários e decidiu que essa revisão só é admitida nas hipóteses em que não houver prova da taxa pactuada ou nas quais a cláusula estabelecida entre as partes não tenha indicado o percentual respectivo. Recordou a decisão...
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