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TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que desacolheu pedido de levantamento de honorários advocatícios, em razão da existência de recursos pendentes de julgamento, na fase de liquidação de sentença. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por entender que o levantamento prematuro da verba, relativa aos honorários advocatícios, é passível...
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STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução
O recurso especial julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto por poupadores que, na origem, iniciaram o procedimento de liquidação individual de sentença coletiva pleiteando que lhes fossem atribuídos, como restara determinado na sentença prolatada em ação civil pública movida por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira, os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão Em razão de inconsistências na documentação de uma das partes, um dos poupadores...
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TJMG mantém sentença que condenou Município a ressarcir os prejuízos experimentados em razão da rescisão unilateral de contrato administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de remessa necessária, manteve a sentença que condenou Município ao pagamento de R$ 1.268.653,75 a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos por instituição financeira em razão de rescisão unilateral e antecipada do contrato administrativo para prestação de serviços bancários. Antes do término da vigência do contrato administrativo decorrente de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, o Município d considerou rescindido o contrato administrativo em razão da incorporação da instituição...
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Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular
Um acionista de Banco desde 1985 que foi incorporado por outra instituição bancária no fim da década de 1990 tornou-se titular de certa quantidade de ações do Banco incorporador. Alegando que nunca havia recebido quaisquer informações sobre o paradeiro de suas ações, o acionista, interpretando erroneamente a evolução de sua posição acionária, calculou a suposta quantidade de ações que seriam de sua titularidade e ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de compelir o Banco incorporador a prestar...
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Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular
Um acionista de Banco desde 1985 que foi incorporado por outra instituição bancária no fim da década de 1990 tornou-se titular de certa quantidade de ações do Banco incorporador. Alegando que nunca havia recebido quaisquer informações sobre o paradeiro de suas ações, o acionista, interpretando erroneamente a evolução de sua posição acionária, calculou a suposta quantidade de ações que seriam de sua titularidade e ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de compelir o Banco incorporador a prestar...
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