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Justiça do Trabalho indefere o pagamento de horas extras considerando as folhas de ponto em detrimento do depoimento das testemunhas
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) indeferiu o pedido formulado por trabalhador em reclamação trabalhista que visava ao pagamento de horas extrais habituais em vista da sobrejornada e da redução do intervalo intrajornada, por considerar que as marcações registradas no controle de ponto correspondiam à realidade e se sobrepõem aos depoimentos testemunhais nesse processo. No caso concreto, a sentença, acolhendo o pleito obreiro, condenou instituição financeira ao pagamento de horas extras mediante a desconsideração do...
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TST reforma acórdão regional que indeferiu a substituição de penhora por seguro garantia antes da reforma trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, proveu recurso ordinário interposto por instituição financeira e reformou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que havia julgado improcedente a ação cautelar que, por sua vez, tinha por objeto o recebimento de agravo de petição sob o efeito suspensivo mediante a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. A 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, rejeitou a apólice...
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TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual fora requerido o afastamento (ou redução) da condenação relativos aos honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O acórdão, proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo relator é o Desembargador Flávio Cunha da Silva, por unanimidade, manteve a verba honorária imposta na sentença e concedeu os benefícios da justiça gratuita,...
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STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6484, por unanimidade, declarou inconstitucional Lei Estadual nº 10.733, de 16 de junho de 2020, promulgada pelo Estado do Rio Grande do Norte que determinou a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais (civis, militares, aposentados, inativos, pensionistas e os da reserva remunerada), durante o período de 180 dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para a Suprema Corte, ainda que se...
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Execução de duplicatas deve ser revestida de certeza, liquidez e exigibilidade
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, por meio do juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode a parte interessada promover execução de duplicatas se suas características não são suficientes a promovê-las à categoria de título executivo extrajudicial. Em síntese, a execução foi promovida por empresa que outrora realizava serviços de transporte para companhia do ramo alimentício, ficando o frete, como costuma acontecer, condicionado ao recebimento da mercadoria em perfeitas...
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