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TJSP declara nulidade de sentença proferida sem apreciação de pedido de chamamento ao processo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que se omitiu de decidir lide secundária, o qual condenava o terceiro às custas e honorários de sucumbência. No caso em análise, uma pessoa física adquiriu bens móveis mediante financiamento, ocasião em que foi contratado o seguro prestamista. Após o pagamento de vinte, das quarenta e oito parcelas do financiamento em questão, o comprador veio a falecer, razão pela qual seu sucessor entrou...
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Juízo de Vara de Falências e Recuperações Judiciais nega pedido de concordata suspensiva efetuada em desconformidade legal e com desvantagem substancial a credores
O juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo acolheu embargos relacionados à concordata vinculados ao credor quirografário; esta negava à empresa falida o direito de processamento de concordata suspensiva, uma vez que entendeu que a proposta efetuada pela empresa não cumpria os requisitos legais, além de considerá-la desproporcionalmente prejudicial aos credores quirografários. Em síntese, empresa privada ajuizou, no ano de 1996, concordata preventiva que, ainda naquele ano, foi alterada para...
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Justiça nega justiça gratuita a pessoa jurídica porque ausente demonstração da necessidade do benefício
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por empresa privada por considerar ausente demonstração da necessidade do benefício. A empresa ajuizou na origem demanda indenizatória contra empresa privada do ramo alimentício. Afirmou que, em decorrência de contrato de distribuição rescindido antecipada e unilateralmente pela ré, teria sofrido diversos prejuízos. Por essa razão, pleiteou a indenização por danos materiais e morais. Após citação da empresa...
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TJSP reconhece que é válida a intimação do devedor por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso cujo intuito era a nulidade da intimação feita apenas na pessoa do advogado, visando ao cumprimento de sentença para a cobrança de honorários de sucumbência e custas. Por unanimidade, o acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, que negou provimento ao recurso por entender que a intimação feita nos termos do artigo 523 do...
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STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul chegou ao entendimento que mero erro material na grafia do nome do contratante, em contrato bancário de consórcio de veículo, não autoriza a sua anulação ou resolução, nem é passível de gerar indenização por danos morais. Por unanimidade, o acórdão foi proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo consumidor. A decisão havia julgado improcedentes os...
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