Direito do trabalho, Não categorizado

TRT2 determina aplicação imediata da decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 para correção monetária 

Em decisão proferida em acórdão de embargos de declaração em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos observe o teor da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59.  Em julgamento de recurso ordinário interposto por financeira e instituição financeira, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação ao pagamento de verbas...

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Direito do trabalho, Não categorizado

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate 

A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a fidúcia especial do cargo de Gerente de Vendas Corporate, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.  Na Inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Vendas Corporate - também conhecidos como Especialistas -, no caput do art. 224 da CLT. Alegou-se, em síntese e de maneira genérica, que não seriam exercentes de cargo de confiança e, assim, estariam sujeitos...

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Regulação da atividade econômica

Justiça de São Paulo reduz multa aplicada em razão do número de guarda-volumes em agência bancária

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por meio de sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, deu parcial procedência a ação anulatória movida por uma instituição financeira para reduzir multa aplicada pelo Procon Municipal de Campinas no valor de R$ 2.890.132,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, cento e trinta e dois reais) para R$ 161.394,36 (42600 UFICs), equivalente a uma redução de 94,5% da multa originalmente aplicada. A ação anulatória tinha por objeto auto...

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Direitos reais sobre bens móveis e imóveis em áreas urbanas e rurais, Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira; tal fato ocorreu pois ficou sendo ela reconhecida como parte ilegítima para responder por cobranças de verbas condominiais relativas a imóvel que, embora não constasse na matrícula como sendo de sua propriedade, era de conhecimento do condomínio que já havia sido alienado a terceiro. Os fatos avaliados pela Turma Julgadora...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJSP aprova prestação de contas de instituição financeira em razão da inércia da parte interessada em questionar os lançamentos realizados em sua conta

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 14ª Câmara de Direito Privado, julgou boas as contas prestadas por instituição financeira, por entender, em síntese, que o interessado demorou mais do que seria razoável para pedir a prestação de contas. Decidiu-se, ainda, que é dever do correntista restituir a instituição financeira dos valores por ela adiantados, se os títulos que foram descontados de forma antecipada pelo credor não forem honrados pelos respectivos sacados (com quem o...

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