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TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente
O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...
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Superior Tribunal de Justiça afasta o encargo atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária
O Superior Tribunal de Justiça decidiu por afastar o encargo, atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária, mesmo no caso de inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial interposto por instituição financeira que pretendia se desincumbir do encargo de custear a perícia requerida pela parte contrária. A decisão recorrida, emitida em sede de agravo...
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STJ, em juízo de retratação, afasta condenação em honorários advocatícios em pedido incidental
Foi dado provimento ao recurso especial em julgamento de agravo interno o qual visava afastar a condenação em honorários advocatícios em pedido incidental. A relatoria foi do Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A discussão ocorrera nos autos de pedido incidental de ação ordinária que tramitou na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, cujo objetivo era o pagamento dos expurgos inflacionários na remuneração de depósitos judiciais. O Juízo de primeiro grau acolheu os...
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Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática
O Poder Judiciário de Santa Catarina, por sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, reconheceu a inexistência de legitimidade ativa de associação para promover ação civil pública em prol de seus associados por: (1) ausência de autorização específica dos associados para o ajuizamento da ação em comento e (2) ausência de pertinência temática, comparando-se as finalidades da associação e o objeto da ação. Em síntese, uma associação de pensionistas ajuizou ação requerendo que...
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Justiça afasta cobrança de fretes pelo impedimento da prescrição
O juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança movida por instituição que atuava como transportadora de empresa fabricante de chocolates, uma vez que houve compreensão de que os fretes referentes às reentregas que se pretendiam ver adimplidos estavam prescritos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada cujo intuito é ver pagos valores relativos à prestação de serviço de transporte oferecidos pela requerente à requerida. Em síntese, as partes firmaram contrato...
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