Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Tribunal de Justiça de São Paulo aplica tema 1.076/STJ como precedente obrigatório para fixar honorários advocatícios
A 19ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de apelação interposto pela sociedade de advogados que, neste caso, atuou patrocinando o réu no processo, deu provimento ao recurso que visava a condenação de parte adversa ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, o Colegiado ressaltoua observância ao tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, com...
Leia mais
Leia mais
MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...
Leia mais
Leia mais
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprova anúncio de Composto Lácteo e arquiva Representação
Por decisão proferida no dia 04/08/2022, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) reconheceu que o rótulo e o material publicitário relacionados ao Composto Lácteo de Multinacional da área de alimentos estão em conformidade com as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, portanto, determinou o arquivamento de Representação. A Representação nº 000121/22, apresentada de ofício (ou seja, sem que nenhum consumidor tivesse propriamente reclamado ao CONAR) pelo Vice-Presidente do CONAR, tinha por objetivo examinar se a publicidade do...
Leia mais
Leia mais
TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado, deu provimento a apelo de instituição financeira e reformou a sentença que julgara procedente; a saber, esta se tratava de medida cautelar de exibição de documentos consistentes referentes aos relatórios dos dados mensais de todos os contratos de seguros firmados entre a requerida e todos os seus segurados os quais receberam a assistência dos corretores de seguros atendidos por ela....
Leia mais
Leia mais
TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco
A Primeira Turma do TRF3 deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira, para deferir a denunciação da lide ajuizada contra si a funcionário público que seria o suspeito de ser o responsável pelos danos ao autor da ação indenizatória. No caso em comento, o município autor, na ação de origem, pede o ressarcimento de valores que teriam sido pagos a servidor público que teria obtido a expedição de precatórios e levantado depósitos mediante a apresentação de documentos...
Leia mais
Leia mais
