Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

Interpretando o art. 164, § 3º da Constituição e o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6/DF, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tinha entendimento majoritário firmado no sentido de que é admitido ao Poder Público contratar instituições financeiras privadas para a gestão da folha de pagamento, o que não inclui o processamento de pagamentos aos fornecedores. Um banco privado, que teve a contratação com um município paulista...

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Obrigações e contratos em geral

TJMG suspende liquidação provisória de sentença coletiva sob a justificativa de que o título executivo é incompatível com teses repetitivas firmadas pelo STJ

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento de instituição financeira cujo intuito era suspender liquidação provisória de sentença coletiva. O fundamento foi de que o título executivo é incompatível com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva instaurada por uma associação de defesa de direitos coletivos em face de instituição...

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Concorrência, Obrigações e contratos em geral

Justiça de São Paulo determina a remoção de website difamatório e a proibição de sua alimentação em qualquer plataforma virtual

Indústria alimentícia multinacional de grande renome teve conhecimento de que um ex-parceiro comercial havia criado um website cujo intuito era divulgar fatos do relacionamento comercial que existia outrora entre ambos. O objetivo era difamar a imagem da indústria pois suas reivindicações não teriam sido atendidas ao término da parceria. A URL do website continha o nome e marca registrados da indústria alimentícia, seguido do termo "brokeme", que, em inglês, significa "causou a minha falência".  A indústria, então, ajuizou ação de...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJDF rejeita pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de consumidor. Este pretendia a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de débitos de taxas, tarifas e juros que teriam, teoricamente, sido indevidamente descontados de sua conta corrente utilizada para operar no mercado de valores mobiliários.  A sentença já havia concluído que não houve falha na prestação dos serviços ou cobranças indevidas por parte...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STJ ratifica que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a recurso especial interposto por exequente que pedia a reforma de acórdão do TJSP que, por sua vez, declarou indevida a imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação do executado para pagamento espontâneo do débito. No caso em questão, o exequente iniciou cumprimento de sentença complementar, no qual requereu o pagamento de quantia milionária por instituição financeira. Antes de qualquer intimação...

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