Outros

Empresa que comercializa títulos de capitalização é condenada a restituir valores referentes a prêmios não entregues

A sentença em comento foi proferida pelo juiz da 5º Vara Cível do Foro Central de São Paulo em ação ajuizada por empresa contra pessoa jurídica que comercializa títulos de capitalização. Narrou a autora que os títulos foram adquiridos para utilização em evento promocional, mas que finalizada a promoção, não lhe foram devolvidos o valor correspondente aos prêmios não entregues, na forma do contrato firmado entre as partes. Em razão disso, requereu a condenação do réu na devolução dos valores...

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Outros

STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de alegação de prescrição por violação ao art. 1.022 do CPC

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou provimento ao recurso especial deixando de apreciar discussão sobre a prescrição de pretensão ao pagamento de expurgos inflacionários em ação coletiva.  Frente a ausência de prestação jurisdicional, a instituição financeira entrou com um agravo interno buscando a revisão da decisão pelo Ministro relator ou a remessa do feito para julgamento colegiado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.  Considerando os argumentos da instituição financeira, o Ministro Marco Aurélio Bellizze,...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acolhe embargos de declaração opostos por instituição financeira, reformando acórdão que, em sede de apelação, havia mantido conclusão do juízo de origem, que julgou improcedentes contas prestadas pelo banco.  O caso teve início com uma ação de prestação de contas movida por uma empresa que havia realizado investimentos junto ao banco, em Certificados de Depósito Bancário – CDB. A empresa alegou que o banco não...

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Relações de consumo

Terceira Turma do STJ decide que o agente financeiro do empreendimento imobiliário não tem responsabilidade pelo atraso na entrega da obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça à unanimidade, acolhendo voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu a ilegitimidade de Banco para responder por atraso na entrega de uma obra da qual figurou apenas como agente financeiro.    Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada contra construtora de obra, incorporadora imobiliária   e o Banco que atuou como financiador da obra.    O autor requereu a rescisão...

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Regulação da atividade econômica

TJSP mantém decisão que indeferiu denunciação da lide de empresa fabricante de chocolate em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto por supermercado que buscava a reforma de decisão que havia indeferido denunciação à lide de empresa fabricante de chocolate.  Um supermercado ajuizou ação declaratória em que busca o reconhecimento da ilegalidade de multa aplicada pelo Procon, com a sua consequente anulação, ou (pedido alternativo) o acolhimento de denunciação da lide das empresas fabricantes dos produtos.  A multa que deu origem...

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