Arquivo de Decisões em Destaque | Página 7 de 8

Decisões em Destaque

TJRS decide que desconto das parcelas de empréstimo consignado não pode ser suspenso, em sede de liminar, apenas em razão da pandemia

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1 de abril de 2021

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

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26 de março de 2021

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

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24 de março de 2021

STJ reafirma jurisprudência adequada ao CPC/15 que equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro

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16 de março de 2021

TJSP anula auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

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12 de março de 2021

Justiça reconhece ausência de título executivo em liquidação de sentença ajuizada após prazo de acordo homologado no bojo de ação civil pública

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9 de março de 2021

TJSP reconhece necessidade de prestação de caução em cumprimento provisório de corretora de criptomoedas

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4 de março de 2021

Supremo Tribunal Federal afasta eficácia de lei estadual que suspendia empréstimos consignados pelo período de calamidade

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25 de fevereiro de 2021

STJ estabelece data do encerramento da conta-poupança como termo final de incidência de juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários

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23 de fevereiro de 2021

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

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17 de fevereiro de 2021

TJSP reitera a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente

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9 de fevereiro de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TRT da 4ª Região reconhece validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento de banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT

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28 de janeiro de 2021

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

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20 de janeiro de 2021

TRT da 4ª Região declara indevidas horas extraordinárias a gerentes de relacionamento de instituição financeira com jornada de 8 horas diárias

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12 de janeiro de 2021

TRT da 2ª Região anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa

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5 de janeiro de 2021

TRT da 4ª Região afasta pagamento de horas extras por jornada de oito horas de gerentes de relacionamento de instituição bancária

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28 de dezembro de 2020

TRT da 12ª Região assenta impossibilidade de análise de questões fáticas individuais via substituição processual

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15 de dezembro de 2020

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

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10 de dezembro de 2020

TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório

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2 de dezembro de 2020

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

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24 de novembro de 2020

TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico

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20 de novembro de 2020

TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo

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17 de novembro de 2020

TJSP reconhece prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública em que pleiteados expurgos inflacionários

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12 de novembro de 2020

TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa

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10 de novembro de 2020

TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista

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5 de novembro de 2020

TJSP estabelece a ilegitimidade de terceiro não beneficiário de depósitos judiciais para solicitar expurgos em juízo

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3 de novembro de 2020

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

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30 de outubro de 2020

TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante

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27 de outubro de 2020

TJSP não reconhece exclusividade em contrato verbal e nega indenização a distribuidor por venda de marca

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22 de outubro de 2020

TJSP majora honorários sucumbenciais respeitando o mínimo legal estabelecido pelo CPC/2015

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20 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

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16 de outubro de 2020

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

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13 de outubro de 2020

TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada

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8 de outubro de 2020

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

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6 de outubro de 2020

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

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1 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de indenização por danos que autora alegava serem decorrentes de função que desempenhava em instituição financeira.

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29 de setembro de 2020

TJSP afasta pleito de indenização de transportadora por prejuízos que suportou em roubo de carga

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25 de setembro de 2020

STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

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22 de setembro de 2020

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

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18 de setembro de 2020

TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física

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15 de setembro de 2020

TJSP afasta pedido de indenização decorrente de rescisão contratual por reconhecer justa causa

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11 de setembro de 2020

TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários

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8 de setembro de 2020

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

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3 de setembro de 2020

STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos

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1 de setembro de 2020

STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento

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28 de agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadora terceirizada e banco

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25 de agosto de 2020

Transcendência é requisito indispensável para admissão de recurso de competência do TST

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20 de agosto de 2020

Justiça reconhece inconstitucionalidade de lei maranhense e determina reestabelecimento dos repasses dos consignados

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18 de agosto de 2020

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

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13 de agosto de 2020

TJSP mantém penhora de bens de ex-esposa de devedor por dívida contraída pelo marido na constância do casamento

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11 de agosto de 2020

TRT-2 afasta condenação em adicional de periculosidade decorrente da existência de tanque de combustível em subsolo de edifício

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6 de agosto de 2020

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Operações e Serviços

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30 de julho de 2020

Presidente do Supremo Tribunal Federal suspende recursos que discutem a abrangência de sentença proferida em ação civil pública

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27 de julho de 2020

TRT-6 ratifica condenação de sindicato em honorários de sucumbência em ação civil coletiva

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23 de julho de 2020

Justiça do Trabalho anula sentença que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação civil coletiva

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21 de julho de 2020

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

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16 de julho de 2020

STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida

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14 de julho de 2020

STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários

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9 de julho de 2020

TRT-2 afasta adicional de periculosidade por instalação supostamente irregular de tanques de inflamáveis em unidade bancária

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7 de julho de 2020

STJ concede antecipação de tutela em ação rescisória ajuizada no TJDFT

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3 de julho de 2020

Ministro Gilmar Mendes suspende processos que discutem a aplicação da TR ou do IPCA-E para a correção de débitos judiciais trabalhistas

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1 de julho de 2020

STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

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25 de junho de 2020

STJ anula multa e afasta exigência de registro de empresa e funcionário perante Conselho Profissional

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23 de junho de 2020

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

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19 de junho de 2020

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

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16 de junho de 2020

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

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11 de junho de 2020

Justiça trabalhista afasta pedido de condenação subsidiária de tomadores de serviço a contribuições e mensalidades sindicais

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8 de junho de 2020

Justiça reconhece a prescrição vintenária de pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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5 de junho de 2020

Justiça afasta alegação de abusividade de encargos moratórios e de aquisição forçada de produtos em contrato de distribuição

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29 de maio de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário

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26 de maio de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cláusulas contratuais em razão de pedido genérico, ausência de provas e falta de interesse de agir

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22 de maio de 2020

Justiça afasta pedido de condenação de instituição bancária por novação realizada sem expressa previsão contratual

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19 de maio de 2020

Justiça afasta pedido de pagamento de hora extra a gerentes de relacionamento de banco pelas sétimas e oitavas horas de trabalho

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14 de maio de 2020

Justiça afasta pedido milionário por reconhecer dever do banco de restituir o próprio bem dado em garantia por empresa privada

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12 de maio de 2020

Justiça extingue demanda por abandono de causa e ausência de regularização de representação processual

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7 de maio de 2020

Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos

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5 de maio de 2020

Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização

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29 de abril de 2020

STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas

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23 de abril de 2020

Justiça nega pedido de pagamento de fundo de pensão informado equivocadamente por empresa a empregado aposentado

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22 de abril de 2020

Justiça majora indenização devida por desapropriação embasada em utilidade pública

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17 de abril de 2020

TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato

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14 de abril de 2020

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ACP acerca de direitos individuais heterogêneos

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9 de abril de 2020

Em decisão liminar, Ministro do TST entende que a definição de “grupo de risco” do novo coronavírus deve observar orientações da OMS

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6 de abril de 2020

TRT-8 reconhece enquadramento de gerente geral de agência no art. 62, inciso II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

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3 de abril de 2020

TRT da 2ª Região acolhe prescrição total relativa à gratificação especial pelo não pagamento da verba nos últimos cinco anos

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31 de março de 2020

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva relativa a cargo de confiança e horas extras

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23 de março de 2020

TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF

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19 de março de 2020

Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo

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17 de março de 2020

Justiça afasta pleito de indenização por danos morais e retratação pública decorrente de discussão em rede social

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9 de março de 2020

Justiça afasta pleito de indenização decorrente de rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual

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6 de março de 2020

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

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2 de março de 2020

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

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28 de fevereiro de 2020

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

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19 de fevereiro de 2020

TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

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13 de fevereiro de 2020

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

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10 de fevereiro de 2020

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

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7 de fevereiro de 2020

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

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5 de fevereiro de 2020

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

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31 de janeiro de 2020

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

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27 de janeiro de 2020

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