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Segunda Seção do STJ ratifica que não cabem embargos de divergência quando não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia indeferido liminarmente embargos de divergência. A Seção entendeu que o embargante não tinha demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Como se sabe, é um pressuposto elementar dos embargos de divergência a aplicação, por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto...
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STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, definiu em sede de recurso repetitivo (tema nº 1.078) que o mero atraso da instituição financeira em dar baixa no gravame da alienação fiduciária ao que concerne à garantia inserida no registro do veículo não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O contexto geral das ações que resultaram na afetação do tema envolve pedidos indenizatórios de consumidores que, supostamente, sofreram...
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STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.
Em junho de 2021, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por suposto investidor e, com isso, manteve o acórdão do TJSP, o qual afastou a responsabilidade do banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro. Em síntese, o processo em referência trata de ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais proposta por suposto investidor contra duas instituições financeiras. O autor alegou que, apesar de não ser correntista nestas instituições investiu em...
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Sindicato laboral é condenado em custas processuais após desistir de ação civil pública que visava impor testagem periódica para o COVID
A 7ª Vara do Trabalho de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, condenou o sindicato dos bancários do Estado ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) após a apresentação de pedido de desistência na ação civil pública ajuizada pelo órgão classista, em face de 12 instituições financeiras diferentes, exigindo que essas fossem obrigadas a testar a cada 21 dias seus empregados. Em virtude da proliferação do Corona vírus no Brasil e no...
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Sexta Turma do TRT-3 mantém o enquadramento do cargo de Coordenador de Atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT
Em ação ajuizada por Sindicato dos bancários buscava-se reconhecer o dever de instituição financeira quanto ao pagamento de 2 (duas) horas extras laboradas diariamente pelos ocupantes do cargo de coordenador de atendimento. Tal alegação ocorrera diante do fato de que a referida posição não seria passível de enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º da CLT, justamente por não se tratar de cargo de confiança, mas sim de função meramente burocrática e administrativa. A princípio, dentre os argumentos apresentados...
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