Direito do trabalho

TST mitiga a aplicação da Súmula 214 e reforma acórdão regional que anulava os atos processuais por ausência de intimação do MPT em ação civil pública

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo interpretação evolutiva à Súmula 214 da Corte Superior, reformou decisão interlocutória/acórdão regional cujo objetivo era afrontar a jurisprudência iterativa e determinar a anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada por sindicato representativo da categoria dos trabalhadores.  Na origem, o processo se trata de demanda de natureza coletiva manejada pelo sindicato dos bancários contra instituição financeira em que se...

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Obrigações e contratos em geral

Tribunal mantém condenação do Estado da Paraíba em indenizar banco por contrato que havia sido pago, mas não cumprido pelo ente público

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve sentença proferida por Juízo de primeiro grau para condenar o Estado da Paraíba à restituição de valor pago por instituição financeira por ocasião de contrato com o ente público após vencer licitação.  Em síntese, o banco foi vencedor de leilão público realizado pelo Estado da Paraíba no segundo semestre do ano de 2001, voltado a promover a transferência do controle acionário do PARAIBAN – Banco do Estado da Paraíba.   O ente...

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Direito do trabalho

2ª Turma do TRT da 3ª Região mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica na exceção do §2º do art. 224 da CLT

 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em julgamento realizado pela 2ª Turma, manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Cataguases a qual reconheceu o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Pessoa Jurídica à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários.  No referido caso, foi ajuizada...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP declara a prescrição de pretensão à indenização por danos morais

Em junho de 2017, o TJSP declarou a prescrição trienal da pretensão de autora, que pedia indenização por danos morais em razão da alegação da perda da "affectio societatis" entre os sócios de empresa; a autora afirma que teria sido vítima de fraude bancária. Narram os autos que a autora (empresa dedicada à fabricação e comércio de tecidos e confecções) teria sofrido a infração no momento do pagamento do ICMS por ela devido; além disso, alega que dessa operação teria...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

A decisão foi tomada em recurso especial no qual se pretendia a reforma de acórdão que havia dado provimento à pretensão de responsabilizar a instituição financeira pela recusa em compensar cheque emitido por cliente por ausência de fundo. Em um primeiro momento, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela referida instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que “o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda...

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