Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Tribunal de Justiça de Minas Gerais afasta condenação por propaganda enganosa e anula multa administrativa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente o recurso de apelação cível de empresa que havia sido condenada pelo Procon e pelo Ministério Público de Minas Gerais ao pagamento de multa administrativa de aproximadamente de R$ 8 milhões por prática de publicidade enganosa. Para o Procon estadual, a empresa teria veiculado campanha promocional na televisão que teria induzido os consumidores a acreditar que qualquer produto comercializado pela empresa participaria da campanha, havendo falha quanto às informações adequadas à...
Leia mais
Leia mais
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular
A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário. Na origem, a consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após...
Leia mais
Leia mais
STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...
Leia mais
Leia mais
Justiça Paulista reconhece a inexigibilidade de duplicatas mercantis sacadas indevidamente para cobrança por prestação de serviços
Multinacional do ramo alimentício ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido alternativo de compensação de valores contra empresa transportadora, visando a desconstituição de duplicatas mercantis sacadas indevidamente. O pedido está alicerçado pois, apesar da existência de contrato de transporte entre as partes, jamais poderiam ter sido sacadas duplicatas mercantis pela transportadora. Alternativamente, a multinacional pediu a compensação entre o valor das avarias decorrentes dos transportes e o valor dos fretes, assim como a condenação da transportadora ao pagamento...
Leia mais
Leia mais
4 Câmara do TRT da 12ª Região mantém o enquadramento do cargo de coordenador de atendimento de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT
Em ação ajuizada em novembro de 2018, o Sindicato de empregados em estabelecimentos bancários buscou o enquadramento dos coordenadores de atendimento de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções. Tal fato evidenciou uma clara confusão conceitual com o Gerente Geral de Agência, uma vez que não se distingue as atribuições dos ocupantes dos cargos previstos no art. 62 da CLT daqueles...
Leia mais
Leia mais
