Direito do trabalho

TRT-3 declara incompetente a Justiça do Trabalho em ação que discute plano de saúde oferecido pelo empregador

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pois a considerou como absolutamente incompetente para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal.  No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento

A Décima Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO proferiu sentença em que decidiu que a instituição financeira que concede financiamento para incorporação imobiliária não detém legitimidade passiva para responder por demanda coletiva cujo objetivo consiste em pedir são vícios de construção ocorridos no empreendimento e atraso na entrega das unidades. Essa sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - contra duas incorporadoras imobiliárias e outras duas...

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Obrigações e contratos em geral

STJ declara que disparidade econômica entre as partes não é fundamento para invalidação de cláusula de eleição de foro

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a mera disparidade econômica entre as partes não é fundamento suficiente para invalidação de cláusula de eleição de foro, a qual dependeria da demonstração de prejuízo no exercício de defesa por uma das partes. Essa decisão, proferida de forma monocrática pelo Ministro Raul Araújo, tem origem em uma ação ajuizada por uma multinacional do ramo alimentício em face de um representante comercial cujo objetivo era de consignar, em juízo, o pagamento da indenização...

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Relações de consumo

TJSP confirma anulação de auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento à apelação interposta pela Fundação Procon contra sentença que havia julgado procedente ação proposta por empresa do ramo alimentício, anulando auto de infração e, por consequência, cancelando a multa aplicada, ato ocorrido em razão do reconhecimento da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa na identificação dos brindes que acompanham seus alimentos. Na apelação, a Fundação Procon argumentou que a autuação seria legítima e estaria devidamente fundamentada, uma vez que a...

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Relações de consumo

STJ reitera entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima e não pode ser excluída com base em fundamento genérico

O Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento firmado em juízo sob o regime dos recursos repetitivos e reconheceu a legitimidade da cobrança da Tarifa de Cadastro por instituição financeira, sem que haja a possibilidade de se excluir e determinar-se a restituição em dobro com base em fundamento genérico.   A instituição financeira em comento ajuizou reclamação contra acórdão proferido pela 2º  Turma Recursal Mista da Capital, do Juizado Especial do Estado da Paraíba, que, ao julgar recurso inominado, declarou que a...

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