Moeda e crédito

Recusa em aderir aos termos do acordo coletivo celebrado no âmbito dos expurgos em Planos Econômicos gera carência superveniente do título executivo, com extinção do processo

O acordo coletivo de planos econômicos que foi homologado nos autos de Ação Civil Pública em que se discutia o direito dos poupadores a expurgos inflacionários, celebrado como fruto de esforço de diversas instituições públicas e privadas e com o crivo do Poder Judiciário, ,  tornou-se título executivo judicial definitivo a ser cumprido em todos os cumprimentos de sentença que da Ação Civil Pública se originaram, sendo que os valores a serem pagos pela instituição bancária no caso concreto seriam...

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Outros

TJSP afasta fixação de honorários por equidade em ação movida contra a Fazenda Pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, reformou sentença que, em sede de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública, na qual se perseguia benefício econômico certo e determinado (na qual se buscava anular uma multa de R$ 8.890.825,05), foram fixados honorários advocatícios por equidade na quantia de dez mil reais. O fundamento que havia sido utilizado pela sentença em questão foi no sentido de que, apesar do texto da...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os embargos de declaração instituídos por instituição financeira com o intuito de reconhecer que as informações prestadas nos contratos e boletos bancários atendem adequadamente ao dever exigido no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a condenação nos danos morais coletivos. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com a pretensão...

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Relações de consumo

TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, tendo sido fundamentadamente contestada a existência da relação jurídica, é ônus do autor demonstrar ser o titular da conta poupança, em especial diante das provas apresentadas pela instituição financeira, a quem não caberia fazer prova negativa.  O acórdão, de relatoria do Des. Flávio Cunha da Silva, foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática em Recurso Especial interposto por instituição financeira, aplicou entendimento majoritário da Corte, no sentido de que, determinada a inversão do ônus probatório em razão de relação consumerista, não se deve repassar ao réu os valores referentes ao custeio dos honorários do perito judicial. O Recurso Especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que, em interpretação equivocada do art. 6º, inciso VIII,...

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