Outros

Justiça de SP determina que, em caso de litispendência, a definição da ação a ser extinta deve observar os princípios da instrumentalidade e economia processual

Em processo de cumprimento de sentença coletiva em face de instituição financeira que havia sido depositária de valores em caderneta de poupança durante o Plano Verão (fevereiro de 1.989), a parte autora requereu sua habilitação e promoveu cumprimento individual para valer-se dos benefícios da sentença coletiva que lhe favorecia.  Em defesa, a instituição financeira demandada apontou que a demanda deveria ser extinta por litispendência, em vista da distribuição de outro processo de mesma natureza, em data diversa.  O autor, todavia,...

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TJSP modifica a decisão depois de embargos de declaração para rejeitar apelação de empresa por falta de preparo e julgar improcedente apelação de sócios por atraso

Em ação monitória ajuizada em face de pessoa jurídica e dos sócios que figuraram como garantidores no contrato firmado entre as partes, a parte autora pediu a condenação de todos os réus ao pagamento de dívida atualizada (sem eficácia de título executivo)  Os sócios garantidores foram devidamente citados, mas a carta (AR) de citação da pessoa jurídica voltou negativa. Mesmo assim, a pessoa jurídica, pelos sócios réus, embargou alegando falta de comprovação da dívida.  Foi proferida sentença julgando o pedido...

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Relações de consumo

Sem interesse coletivo, Ministério Público Estadual encerra Inquérito Civil sobre corpo estranho em alimento

Ministério Público Estadual determinou o arquivamento de Inquérito Civil oriundo de reclamação apresentada por consumidor que relatou ter encontrado corpo estranho em lata de produto alimentício, por entender que não haveria comprovação da irregularidade na conduta da empresa investigada do ponto vista coletivo a justificar a atuação do órgão ministerial, nos termos do art. 9º, da Lei Federal nº 7.347, de 1985 (Lei de Ação Civil Pública).   Inicialmente, o Ministério Público instaurou Notícia de Fato, que posteriormente foi convertida em...

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Moeda e crédito

Pretensão individual para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 20 anos, decide Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

 A Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo julgou extinto incidente que buscava a execução de diferenças de correção monetária e juros de precatórios pagos e não levantados pela parte, pois reconheceu a incidência da prescrição no caso.  Em 9 de maio de 2001, foi instaurado incidente para recebimento de correção monetária supostamente decorrente de expurgos inflacionários. Após apresentação de defesa pela instituição financeira, foi proferida decisão indeferindo o pedido incidental formulado pela parte autora. Inconformada, a...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

O Ministro Raul Araújo validou cláusula contratual que permite aos bancos a realização de débitos automáticos em contas correntes para pagamento de empréstimos, contanto que previamente autorizados pelo cliente, com fundamento no Tema Repetitivo n° 1.085 do Superior Tribunal de Justiça.  A decisão, ao negar provimento ao REsp nº 1.644.607/MG interposto por associação de defesa dos consumidores, confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia considerado válida a cláusula que prevê o débito automático,...

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