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TRT da 15ª Região reconhece a prescrição da pretensão referente a pedido de pagamento à instituição Bancária de PRL na aposentadoria
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Franca e reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pagamento de PLR na aposentadoria requerida pelo reclamante, extinguindo, assim, a ação com resolução do mérito. No caso em comento, foi ajuizada ação individual em face da instituição bancária, visando à condenação da instituição ao pagamento das parcelas de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), bem como das parcelas oriundas do...
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Vara do Trabalho de Curitiba mantém o enquadramento do cargo de Assessor Comercial de Rede de instituição bancária na exceção do §2º do art. 224 da CLT
A 15ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentença reconhecendo o enquadramento dos Assessores Comerciais de Rede, atual Coordenador de Inteligência Comercial, à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, é considerado indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários, em face...
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TJSC condena empresa devedora a pagar multa por litigância de má-fé por alegar a impenhorabilidade de bem imóvel após hipotecá-lo em garantia
Em decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deixou-se de conhecer recurso de agravo de instrumento interposto por empresa devedora em Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto era a referente à liberação de penhora sobre imóvel de sua propriedade sob a alegação de que se tratava de bem de família, bem como por entender que a constrição representava onerosidade excessiva. A decisão ainda condenou a parte agravante ao pagamento de multa por litigância...
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Cargos de gerência de relacionamento de instituição bancária são enquadrados no §2º do art. 224 da CLT
A Vara do Trabalho de Cruz Alta reconheceu o enquadramento dos Gerente de Relacionamento Pessoa Física, Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica e Gerente Van Gogh como exceções ao §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, são indevidos os pagamentos das horas extraordinárias além da sexta hora. No caso em comento, o sindicato dos empregados de estabelecimentos bancários ajuizou ação coletiva visando o reconhecimento do dever do banco...
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TJSP declara que exceção de pré-executividade não pode substituir embargos à execução e nega provimento ao recurso que discute matérias que demandam dilação probatória
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que havia conhecido apenas em parte e, na referida, rejeitado exceção de pré-executividade apresentada por garantidor de dívida cobrada em processo de execução de título extrajudicial. Em 1º grau, depois que a devedora principal teve os seus embargos à execução rejeitados, com o trânsito em julgado da respectiva decisão, o garantidor da dívida arguiu exceção de pré-executividade,...
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