Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de extinção, pela ocorrência da prescrição, por entender que a extinção de demanda anterior, fundada na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se revela apta a interromper o prazo prescricional.   O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu mais uma vez que os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras não são limitados a 12% ao ano, conforme disposição da Lei de Usura.  A referida decisão foi tirada do Recurso Especial nº 1.238.770/SC, interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição bancária na ação revisional de contrato ajuizada por particular.  A parte autora, na origem, por meio de provimento...

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Outros

STJ reforma decisão de tribunal local para afastar a aplicação de multa quando opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento

O Ministro Massami Uyeda, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento de que os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não ensejam a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, atualmente prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015.  Referido entendimento se deu no julgamento monocrático do recurso especial nº 1.206.313/RS, originário de agravo de instrumento interposto em ação de cobrança contra a decisão do...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

STJ altera critérios de aplicação de juros remuneratórios e moratórios reduzindo substancialmente dívida bancária em prestação de contas

Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de instituição financeira, visando acolher alteração de critérios de incidência de juros remuneratórios e moratórios em ação de prestação de contas com decisão condenatória à restituição de transações questionadas, com substancial redução do crédito cobrado.  Em síntese, tem-se ação de prestação de contas ajuizada por empresa privada contra instituição bancária, pretendendo, a primeira, que o Banco prestasse satisfações de suas contas correntes desde 1994 por considerar suspeitas as movimentações efetivadas...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Tribunal de Justiça de São Paulo não conhece recurso de apelação pela unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

 O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recursos de apelação interpostos por instituição filantrópica a qual visava a reversão de decisão que havia sido proferida em primeiro grau.   Em síntese, trata-se de demanda desapropriatória ajuizada contra a instituição pelo Estado de São Paulo em razão de declaração de utilidade pública de terreno de propriedade daquele, em razão daquilo que fora depositado  judicialmente  a título de indenização pela expropriação.  No curso da demanda, contudo, além de discutir os valores...

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