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TJSP anula sentença de extinção proferida após o julgamento de recurso que já havia determinado a extinção do feito pela ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, determinando a anulação de sentença que extinguiu cumprimento desta e não fixou honorários advocatícios, uma vez que esta foi proferida após julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira. A mesma Turma Julgadora já havia determinado a extinção do feito por ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia. ...
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Justiça acolhe embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes e anula decisão fundada em erro de julgamento
O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão acolhendo embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, com o intuito de corrigir premissa equivocada de que a demanda havia sido distribuída posteriormente à data corte estipulada pelo título executivo vigente. Os embargos haviam sido opostos com o objetivo de destacar a ocorrência de erro material, o que justificaria a atribuição de excepcionais efeitos com infringentes. Na origem, tratava-se de liquidação individual de...
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TJSP declara que o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido quando documentos demonstram rendimentos incompatíveis com o pedido
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que revogou o benefício anteriormente concedido à parte então recorrente uma vez que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, sob fundamento de que há, nos autos do processo, documentos que demonstram que a parte tem capacidade financeira de arcar com custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, a parte recorrente insistiu que os documentos...
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TRT da 12ª Região enquadra o cargo de Assistente Comercial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau para reconhecer o enquadramento dos Assistentes Comerciais no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, considerou-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por Sindicato de empregados em fase...
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TJ/SP fixa honorários advocatícios no percentual de 10%ante a distribuição de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da homologação de acordo coletivo nos autos de Ação Civil Pública
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia com o intuito de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, baseado no §2º do art.85 do Código de Processo Civil, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à homologação do acordo de planos econômicos nos autos da Ação Civil Pública. O cumprimento provisório de sentença oriunda da referida...
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