Outros

Fraudes financeiras via aplicativo de mensagens: Justiça reconhece a formação de grupo econômico por empresas de mídias sociais e determina a exclusão definitiva de contas de aplicativo de mensagens utilizadas pelos criminosos. 

A 16ª Vara Cível Central de São Paulo – SP julgou procedente ação movida por multinacional do setor de alimentos e nutrição contra empresa de aplicativo de mensagens e determinou que a ré exclua, definitivamente, duas contas de aplicativos de mensagens utilizadas para prática de fraudes financeiras.  No início de 2023, a multinacional, após tomar conhecimento da prática de fraudes envolvendo o seu nome, marca e as imagens de seus produtos, enviou notificação extrajudicial para empresa de aplicativos de mensagens...

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Outros

Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ 

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi objeto de embargos de declaração com a finalidade de aplicação do Tema Repetitivo nº 1076/STJ ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no equivalente a 1% do valor da execução, que restaram rejeitados.   Irresignado, o escritório de advocacia favorecido interpôs recurso especial que, em juízo de admissibilidade do Presidente da Seção de Direito Privado, foi devolvido à Câmara para reapreciação da questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do...

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Relações de consumo

STF afasta responsabilidade de banco por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado 

O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de instituição financeira por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado.  Na origem, o consumidor ajuizou ação de obrigação de dar coisa certa, com pedido de compensação por danos morais bem como indenização por danos materiais e lucros cessantes, alegando que teria adquirido pneus, pagos mediante financiamento bancário com cheques, e que os produtos não teriam sido entregues pelo vendedor.  O juízo de primeiro grau reconheceu a...

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Relações de consumo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular 

A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário.  Na origem, a consumidora pleiteou indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após o furto...

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Direito do trabalho, Não categorizado

Órgão Especial do TRT-15 reconhece competência da Seção de Dissídios Individuais para julgamento de mandado de segurança 

 Em julgamento realizado em 24/02/2022, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a competência de desembargador da Seção de Dissídios Individuais para exame de mandado de segurança impetrado por entidade sindical, de maneira a afastar a competência da Seção de Dissídios Coletivos para apreciação do processo, incluindo a análise do pedido de concessão de liminar.  O Sindicato impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por juíza da 3ª Vara do Trabalho...

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