Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008  

Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada por associação civil em face de instituição financeira para reconhecer a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) nos contratos celebrados até 30.4.2008, quando entrou em vigência a Resolução CMN nº 3.518, de 2007.  A referida ação civil pública foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...

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Relações de consumo

Pedido de devolução em dobro deve ser analisado em cada caso concreto, não sendo possível essa postulação em sede tutela coletiva de direitos individuais heterogêneos 

 Justiça Federal do Pará julga improcedentes os pedidos veiculados em sede de ação civil coletiva que requereu a condenação de instituições financeiras a devolverem em dobro os valores eventualmente cobrados indevidamente de beneficiários do INSS; tal ação ocorreu, pois, a Justiça reconheceu que se trata de direito heterogêneo, não sendo possível a sua tutela pelo veículo eleito.  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e diversas instituições financeiras,...

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Relações de consumo

TJSP reconhece a ausência de abusividade ou de caráter enganoso em propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de recurso de apelação, reconheceu que propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate e veiculada em canal aberto de televisão não apresentou elementos abusivos ou que poderiam ser considerados de caráter enganoso.  A decisão colegiada foi proferida a título devido ao pedido de danos morais ajuizada por pessoa física, na qual a autora alegou que a propaganda que apresentava personagens representados por espécies caninas induzia o consumidor a fornecer...

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Administrativo e Contratos Públicos, Relações de consumo

Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG 

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas proferiu decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multas aplicadas pelo Procon do Município de Três Pontas contra instituição financeira em processos administrativos. Além disso, determinou que a autarquia se abstivesse de inscrever o banco em dívida ativa. A decisão foi proferida nos autos de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, ajuizada pela instituição financeira autuada.  No âmbito administrativo,...

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Administrativo e Contratos Públicos, Constitucional, Obrigações e contratos em geral

Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia  

A Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente ação ajuizada por instituição financeira a qual determinava  que o Estado da Paraíba continuasse efetuando o repasse dos descontos em folha previstos para o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 11.699, de 2020, que estabelecia a suspenção desse repasse durante o período da pandemia do COVID-19.  A ação foi ajuizada pela referida  instituição financeira que possuía convênio ativo com o...

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