Outros

TJSP declara que o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido quando documentos demonstram rendimentos incompatíveis com o pedido

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado pela 27ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão de primeiro grau que revogou o benefício anteriormente concedido à parte então recorrente uma vez que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, sob fundamento de que há, nos autos do processo, documentos que demonstram que a parte tem capacidade financeira de arcar com custas, despesas processuais e sucumbência. No caso, a parte recorrente insistiu que os documentos...

Leia mais

Direito do trabalho

TRT da 12ª Região enquadra o cargo de Assistente Comercial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau para reconhecer o enquadramento dos Assistentes Comerciais no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, considerou-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por Sindicato de empregados em fase...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito

TJ/SP fixa honorários advocatícios no percentual de 10%ante a distribuição de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da homologação de acordo coletivo nos autos de Ação Civil Pública 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia com o intuito de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, baseado no §2º do art.85 do Código de Processo Civil, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à homologação do acordo de planos econômicos nos autos da Ação Civil Pública.  O cumprimento provisório de sentença oriunda da referida...

Leia mais

Direito do trabalho

TRT da 15ª Região reconhece a prescrição da pretensão referente a pedido de pagamento à instituição Bancária de PRL na aposentadoria

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença proferida pelo juízo da 01ª Vara do Trabalho de Franca e reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pagamento de PLR na aposentadoria requerida pelo reclamante, extinguindo, assim, a ação com resolução do mérito. No caso em comento, foi ajuizada ação individual em face da instituição bancária, visando à condenação da instituição ao pagamento das parcelas de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), bem como das parcelas oriundas do...

Leia mais

Direito do trabalho

Vara do Trabalho de Curitiba mantém o enquadramento do cargo de Assessor Comercial de Rede de instituição bancária na exceção do §2º do art. 224 da CLT

A 15ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentença reconhecendo o enquadramento dos Assessores Comerciais de Rede, atual Coordenador de Inteligência Comercial, à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, é considerado indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários, em face...

Leia mais