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TJSP entende que prazo de 30 dias (art. 352 do CPC) é suficiente para regularização da representação processual
Com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que prazo dilatório de 180 dias conferido pelo Juízo de primeiro grau para regularização do polo ativo seria excessivo, justificando-se a redução para trinta dias, nos termos do disposto no art. 352 do CPC. O pedido de cumprimento de sentença originário, iniciado no bojo de Ação Civil Pública, fora iniciado por oito poupadores em face de instituição financeira,...
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Processo é extinto por vício na representação processual diante da ausência de correção no prazo determinado
O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central julgou extinto processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante o decurso de prazo para a parte autora regularizar vício na representação processual. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira em que se pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano...
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Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que não se admite a inclusão de juros remuneratórios no Cumprimento de Sentença quando inexiste condenação expressa no título exequendo. No caso em questão, o autor ajuizou Ação de Cobrança em face de instituição financeira pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, editados em 1987 e 1989, respectivamente. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando ilegitimidade das partes, prescrição e inexistência de valor devido. ...
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TJSP reconhece a nulidade de julgamento realizado sem observância ao pedido da parte de objeção ao julgamento virtual
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou julgamento de apelação realizado em sessão virtual em razão de haver sido ignorado tempestivo pedido da parte em que manifestava oposição àquela modalidade de julgamento. O Tribunal Estadual proferiu uma decisão que aceitou os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira que se sentiu prejudicada com o julgamento do seu recurso de apelação em sessão virtual, mesmo depois de ter expressado, no prazo, sua discordância quanto...
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Justiça determina que juros remuneratórios sejam incluídos no cálculo do cumprimento de sentença apenas se previstos no título executivo judicial
O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo acolheu embargos de declaração para suprir omissão relativa à inclusão de juros remuneratórios no cálculo dos valores devidos a serem elaborados por perito judicial. No caso em questão, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de pedido incidental de expurgos inflacionários em depósito judicial transitado em julgado. Com o trânsito em julgado, a instituição financeira apresentou manifestação nos autos, acompanhada de parecer contábil descrevendo os valores devidos,...
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