Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reafirma entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da capitalização mensal de juros referentes aos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, desde que haja previsão contratual. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Massami Uyeda, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por sua vez, decidira pela vedação da capitalização mensal de juros. No caso...

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Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada, Transportes

TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que havia julgado improcedente o pedido feito por ela na ação de origem. A transportadora ajuizou ação indenizatória em razão de descontos realizados pela empresa alimentícia tendo como base sinistros enfrentados em rotas de distribuição. O pedido era para declarar indevidos os descontos de recebíveis efetuados, com a consequente devolução, junto com acréscimos legais, a título de dano material. A sentença...

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Arbitragem e mediação, Obrigações e contratos em geral

TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados  

Em execução de título extrajudicial, a exequente requereu o levantamento de valores sob o argumento de que, extintos os embargos opostos pela devedora, a execução é definitiva, ainda que esteja pendente agravo em recurso especial interposto contra a sentença de extinção dos embargos.  O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a exigibilidade da multa estava em discussão em procedimento arbitral, cuja sentença foi desafiada por ação de nulidade pendente de julgamento, aplicando-se "por analogia a instrumentalização de...

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Relações de consumo

TJSP reconhece ausência de responsabilidade de instituições financeiras em transações bancárias realizadas por terceiros 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 38ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença a qual havia julgado improcedente uma ação proposta em face de duas instituições financeiras, cujos autores buscavam a declaração de inexigibilidade de débitos, além de devolução em dobro de quantias subtraídas por fraudadores e indenização por danos morais.  O Juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente afastando a responsabilidade das instituições financeiras;...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de demanda judicial que contrariava pleito de empresas privadas que almejavam o retorno de ação na qual consistia cobrar do auxiliar do juízo que atuou como depositário judicial as diferenças de correção monetária que incidiriam, a seu ver, nos depósitos judiciais efetuados nos autos.  Na origem, cuidou-se de ação anulatória com repetição de indébito fiscal ajuizadas por várias empresas contra a prefeitura de São Bernardo do Campo, na qual...

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