Decisões
em destaque
Filtro por categoria
TJSP reconhece a legalidade da resilição unilateral, operada mediante denúncia, em contratos de prestação de serviços de cobrança e de conta corrente.
Em junho de 2021, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação interposta por associação, reconheceu a legalidade da conduta de instituição financeira que denunciou, de forma unilateral e motivada, o contrato de prestação de serviços de cobrança, e ainda encerrou o contrato de conta corrente mantido com a parte contrária. O artigo 473 do Código Civil traz o instituto da resilição, que dispõe que "a resilição unilateral, nos...
Leia mais
Leia mais
Pretensão de sindicato laboral por honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva é indeferida pelo TRT-3
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial relacionado ao agravo de petição interposto por instituição financeira contra sentença proferida em execução individual de sentença coletiva cujo intuito era deferir o pagamento de verba honorária a sindicato de bancários que atuou apenas na ação coletiva. Apesar de a execução individual ter sido proposta por banca de advogados diversa daquela que patrocinou a ação coletiva, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...
Leia mais
Leia mais
Justiça do Trabalho julga improcedente ação coletiva que visava à condenação de banco por danos morais coletivos
A 6ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente ação de natureza coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários da região que visava à condenação de banco acusado por danos morais coletivos. Na petição inicial, o órgão de classe sustentou que a instituição financeira desrespeita a legislação trabalhista por não conferir condições de trabalho dignas aos seus funcionários, causando-lhes uma infinidade de doenças, sendo as principais lesão por esforço repetitivo (LER), distúrbio osteomolecular relacionado ao trabalho (DORT) e depressão. Aduziu, ainda,...
Leia mais
Leia mais
TRT-6ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento
No dia 15 de dezembro de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de desenquadramento do cargo de gerente de relacionamento, formulado pelo sindicato dos bancários, da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Trata-se de ação civil pública movida pelo sindicato dos bancários de Goiana-PE em que se buscou o reconhecimento do cargo de gerente de relacionamento pessoa jurídica de determinada instituição financeira sem qualquer especialidade nas atribuições...
Leia mais
Leia mais
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconhece incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas acerca de previdência complementar privada
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão proferida em acórdão de recurso ordinário, manteve sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar causa que envolva contratos de previdência complementar privada. Em síntese, tem-se que a discussão trazida no processo está relacionada à definição da legalidade de proposta, por parte do patrocinador, de criação de novo plano de benefícios de adesão/migração facultativa e voluntária por parte dos participantes/assistidos os quais inclusive podem optar, segundo...
Leia mais
Leia mais
