Decisões
em destaque
Filtro por categoria
STF afasta responsabilidade de banco por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado
O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de instituição financeira por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado. Na origem, o consumidor ajuizou ação de obrigação de dar coisa certa, com pedido de compensação por danos morais bem como indenização por danos materiais e lucros cessantes, alegando que teria adquirido pneus, pagos mediante financiamento bancário com cheques, e que os produtos não teriam sido entregues pelo vendedor. O juízo de primeiro grau reconheceu a...
Leia mais
Leia mais
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular
A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário. Na origem, a consumidora pleiteou indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após o furto...
Leia mais
Leia mais
Órgão Especial do TRT-15 reconhece competência da Seção de Dissídios Individuais para julgamento de mandado de segurança
Em julgamento realizado em 24/02/2022, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a competência de desembargador da Seção de Dissídios Individuais para exame de mandado de segurança impetrado por entidade sindical, de maneira a afastar a competência da Seção de Dissídios Coletivos para apreciação do processo, incluindo a análise do pedido de concessão de liminar. O Sindicato impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por juíza da 3ª Vara do Trabalho...
Leia mais
Leia mais
Sentença julga improcedentes pedidos de indenização deduzidos por transportadora e mantém os descontos realizados pela tomadora do serviço (remetente), em razão do perecimento de suas mercadorias
O juiz da 4ª Vara Civil do Foro de Santo Amaro SP proferiu sentença em que foram julgados improcedentes pedidos formulados em ação de indenização ajuizada por transportadora que pedia o ressarcimento dos valores descontados pela remetente relacionados mercadorias que pereceram durante o transporte. No caso em análise, uma empresa de transportes que prestava serviços para outra do ramo alimentício ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança, alegando que a ré se utilizava de seus serviços apenas...
Leia mais
Leia mais
A revisão genérica de tarifas e contratos bancários não pode ser objeto de ação civil pública por tratar de direito individual heterogêneo.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento monocrático de agravo de instrumento, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público, da Defensoria Pública e de instituto de defesa dos consumidores para o ajuizamento de ação civil pública para tutela direito individual heterogêneo, extinguindo de plano a ação civil pública de origem com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A ação em comento foi ajuizada em conjunto pelo Ministério Público, pela...
Leia mais
Leia mais
