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Terceira Turma do STJ decide que não afronta a coisa julgada a fixação da taxa Selic como taxa de juros de mora em sede de cumprimento de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não se configure ofensa à coisa julgada quando o título judicial não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora e, em sede de cumprimento de sentença, se decida pela fixação da taxa Selic como fator de atualização monetária, uma vez que essa é a taxa prevista no art. 406 do Código Civil de 2002. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente...
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Justiça de São Paulo reconhece que o revendedor de produtos não se confunde com distribuidor e não tem direito à indenização pelo fim da relação comercial
Um revendedor de produtos alimentícios ajuizou ação indenizatória contra o fabricante. A ação foi motivada pela rescisão imotivada e abrupta do último, bem como reparação pela redução arbitrária e unilateral da margem de lucro e por danos materiais e morais decorrentes de abuso de direito e do poder econômico. Na contestação, o fabricante alegou que o revendedor não foi seu distribuidor, mas que tinha como função apenas revender os seus produtos; além disso, a fabricante alega a existência de uma...
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TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 8ª Vara Cível do Foro Central, julgou improcedente ação indenizatória movida por ex-distribuidor em relação à empresa do ramo alimentício. A parte autora ingressou com a ação afirmando, a saber: (1) ter concordado com a empresa alimentícia contrato de distribuição para a revenda de sorvetes e similares, no estado da Paraíba, e que, com o sucesso de vendas, em 2008, foi firmado aditivo para alagar a área de...
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TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. A referida sentença tinha como objetivo declarar incompetente a Justiça do Trabalho que examinou matéria relativa à previdência complementar de natureza fechada, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de...
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Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma), reafirmou o verbete nº 98 de sua Súmula, a fim de afastar a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento. Em síntese, houve a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73 (correspondente ao art. 1.026, §§ 2º e 3º do atual Código de...
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