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TJSP reconhece a ausência de abusividade ou de caráter enganoso em propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de recurso de apelação, reconheceu que propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate e veiculada em canal aberto de televisão não apresentou elementos abusivos ou que poderiam ser considerados de caráter enganoso. A decisão colegiada foi proferida a título devido ao pedido de danos morais ajuizada por pessoa física, na qual a autora alegou que a propaganda que apresentava personagens representados por espécies caninas induzia o consumidor a fornecer...
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Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas proferiu decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multas aplicadas pelo Procon do Município de Três Pontas contra instituição financeira em processos administrativos. Além disso, determinou que a autarquia se abstivesse de inscrever o banco em dívida ativa. A decisão foi proferida nos autos de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, ajuizada pela instituição financeira autuada. No âmbito administrativo,...
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Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia
A Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente ação ajuizada por instituição financeira a qual determinava que o Estado da Paraíba continuasse efetuando o repasse dos descontos em folha previstos para o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 11.699, de 2020, que estabelecia a suspenção desse repasse durante o período da pandemia do COVID-19. A ação foi ajuizada pela referida instituição financeira que possuía convênio ativo com o...
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Fraudes financeiras via aplicativo de mensagens: Justiça reconhece a formação de grupo econômico por empresas de mídias sociais e determina a exclusão definitiva de contas de aplicativo de mensagens utilizadas pelos criminosos.
A 16ª Vara Cível Central de São Paulo – SP julgou procedente ação movida por multinacional do setor de alimentos e nutrição contra empresa de aplicativo de mensagens e determinou que a ré exclua, definitivamente, duas contas de aplicativos de mensagens utilizadas para prática de fraudes financeiras. No início de 2023, a multinacional, após tomar conhecimento da prática de fraudes envolvendo o seu nome, marca e as imagens de seus produtos, enviou notificação extrajudicial para empresa de aplicativos de mensagens...
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Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ
Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi objeto de embargos de declaração com a finalidade de aplicação do Tema Repetitivo nº 1076/STJ ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no equivalente a 1% do valor da execução, que restaram rejeitados. Irresignado, o escritório de advocacia favorecido interpôs recurso especial que, em juízo de admissibilidade do Presidente da Seção de Direito Privado, foi devolvido à Câmara para reapreciação da questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do...
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