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TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)
O processo em comento se iniciou (pela via da jurisdição voluntária) com um pedido de herdeiros (viúva e filhos) para que lhes fosse concedido alvará judicial para a transferência de ações de empresas de telefonia (Brasil Telecom, Telesp, TIM, TeleNorte, Telemig e Telebrás) que o autor da herança detinha e cuja escrituração seria mantida em determinada instituição bancária. Intimado a realizar a transferência dessas ações, o banco esclareceu, ainda em 23.03.2012, que a custódia das ações havia sido transferida para...
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TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação. Com relação à justiça...
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Vara do Trabalho de São Leopoldo reconhece fidúcia do cargo Coordenador de Atendimento
A decisão destacada foi proferida em Reclamatória Trabalhista Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo, em face de instituição financeira, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras, por entender que os exercentes do cargo de coordenadores de atendimento estão enquadrados no caput do art. 224 da CLT. O artigo 224 da CLT trata da jornada de trabalho dos bancários e seu caput prevê que a jornada...
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Decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução
Em decisão proferida pelo juízo da décima vara cível da comarca de Londrina/PR, foi acolhida impugnação ao cumprimento de sentença apresentada contra instituição financeira. No caso em comento, o título executivo judicial que a parte pretende executar é formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança referentes ao mês de janeiro de 1989, seja de 42,72%, bem como 10,14% em fevereiro...
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TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima desproveu apelação interposta pelo Estado de origem do referido Tribunal na qual se discutia, como questão central, se a nota de empenho seria documento hábil a lastrear execução de título extrajudicial. Na origem, uma empresa moveu execução de título extrajudicial amparada em nota emitida pelo Poder Público, em decorrência da prestação de serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares. O Estado de Roraima, por sua vez, opôs embargos à execução alegando a impossibilidade...
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