Administrativo e Contratos Públicos, Outros

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes. 

 O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela supervisão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, reconheceu a colidência, por semelhança, dos nomes de duas empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com uma multinacional do setor nutrição, saúde e bem-estar.  A multinacional foi informada por alguns de seus clientes sobre duas empresas que praticavam fraudes na comercialização de produtos; a referida fraude era praticada com a utilização indevida do...

Leia mais


Outros

O poder geral de cautela deve nortear a atribuição de efeito suspensivo a recurso a fim de impedir a realização de atos expropriatórios para satisfação do crédito 

A 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento para condicionar a prática de atos expropriatórios para satisfação do crédito à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC.   O agravo de instrumento de que se trata foi interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença proferida em ação visando à restituição de expurgos inflacionários em poupança e homologou os cálculos apresentados pela...

Leia mais


Outros

Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade ativa de parte que não comprovou a existência de sucessão empresarial 

O juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo julgou extinta medida cautelar preparatória de exibição de documento iniciada por corretora de seguros em face de seguradora. Tal ato ocorreu em razão da ausência de legitimidade ativa da corretora, que deixou de demonstrar a sucessão empresarial entre a pessoa jurídica que havia celebrado contrato com a seguradora e a pessoa jurídica que propôs a ação.  A autora narrou que teria sofrido problemas com o recebimento...

Leia mais


Derivativos, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

Empresa do ramo de segurança privada ajuizou ação pela qual pediu a anulação de contratos de financiamento para importação de bens celebrados com instituição financeira. Por meio de 22 contratos, que totalizaram USD3,256,610.51 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), a empresa negociou a compra de equipamentos de monitoramento e segurança (câmeras, alarmes, etc.) com seus fornecedores estrangeiros, todos sediados em Nova Iorque, EUA, e transferiu para o banco...

Leia mais


Direito do trabalho

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão  

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação.   Com relação à justiça...

Leia mais