Relações de consumo

TJSP reduz indenização de dano moral em razão de roubo ocorrido dentro de agência 

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelo de instituição financeira para reduzir o valor indenizatório, inicialmente fixado em decisão de 1º Instância, para a hipótese de assalto dentro de agência bancária com consumidor atingido por projétil de fogo.  No caso, tratava-se de ação indenizatória em que o autor narrou ter sofrido assalto dentro da agência bancária (terminal 24 horas), quando fazia saque de sua conta bancária. Descreveu que entrou em...

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Direito do trabalho

TST mantém decisão de indeferimento de concessão de liminar para restabelecimento de gratificação de função 

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão proferida pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, assim, inadmitiu mandado de segurança impetrado por empregado de instituição bancária com o objetivo de concessão de liminar para restabelecimento de pagamento de gratificação de função pelo empregador. O empregado impetrou o remédio constitucional após a instituição bancária ter suprimido o pagamento de gratificação de função a ele, por readequar sua jornada diária para 6 horas de...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa Selic e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias e, inclusive, conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa.  Trata-se de cumprimento de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de quantia líquida e certa. A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que...

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Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-10 para aplicar a ADC 58 

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann, da Segunda Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinava a correção do débito trabalhista em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58.  O STF, quando do julgamento ADC 58, em 18 de dezembro de 2020, decidiu...

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Outros

Ação coletiva é extinta devido à ausência de interesse de agir da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso  

 A 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT extinguiu a ação coletiva de que se trata baseando-se em ausência de interesse processual, uma vez que não houve a demonstração na petição inicial da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional visada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.   A referida ação pretendia obrigar o cumprimento integral das obrigações estabelecidas nas Leis Municipais nºs 2.757, de 2005, e 3.403, de 2009, em agências bancárias localizadas no aludido Município, que...

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