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TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que havia julgado improcedente o pedido feito por ela na ação de origem. A transportadora ajuizou ação indenizatória em razão de descontos realizados pela empresa alimentícia tendo como base sinistros enfrentados em rotas de distribuição. O pedido era para declarar indevidos os descontos de recebíveis efetuados, com a consequente devolução, junto com acréscimos legais, a título de dano material. A sentença...
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TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados
Em execução de título extrajudicial, a exequente requereu o levantamento de valores sob o argumento de que, extintos os embargos opostos pela devedora, a execução é definitiva, ainda que esteja pendente agravo em recurso especial interposto contra a sentença de extinção dos embargos. O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a exigibilidade da multa estava em discussão em procedimento arbitral, cuja sentença foi desafiada por ação de nulidade pendente de julgamento, aplicando-se "por analogia a instrumentalização de...
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TJSP reconhece ausência de responsabilidade de instituições financeiras em transações bancárias realizadas por terceiros
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 38ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença a qual havia julgado improcedente uma ação proposta em face de duas instituições financeiras, cujos autores buscavam a declaração de inexigibilidade de débitos, além de devolução em dobro de quantias subtraídas por fraudadores e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente afastando a responsabilidade das instituições financeiras;...
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TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de demanda judicial que contrariava pleito de empresas privadas que almejavam o retorno de ação na qual consistia cobrar do auxiliar do juízo que atuou como depositário judicial as diferenças de correção monetária que incidiriam, a seu ver, nos depósitos judiciais efetuados nos autos. Na origem, cuidou-se de ação anulatória com repetição de indébito fiscal ajuizadas por várias empresas contra a prefeitura de São Bernardo do Campo, na qual...
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Órgão Especial do TJSP julga procedente ação direta para declarar inconstitucional lei local que instituiu feriado civil comemorativo da emancipação política de município
A principal entidade representativa do setor bancário brasileiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.830/2004, do Município Osasco, que instituiu feriado local comemorativo da emancipação política municipal. A argumentação jurídica reside na existência do vício de iniciativa, na forma dos artigos 1º, 24 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do artigo 22, I, da Constituição Federal, sendo de competência privativa da União Federal a instituição de feriados, o que implica inconstitucionalidade formal. Alegou-se,...
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