Outros, Relações de consumo

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão 

O Poder Judiciário de São Paulo indeferiu pedido formulado pela parte exequente, que pretendia que fosse determinado, à parte executada, a realização de depósito em dinheiro do valor objeto de cumprimento de sentença, mesmo que está já tendo sido aceita, anteriormente, a garantia por meio de bloqueio de cotas de fundo de investimento.   No caso em comento, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença para a cobrança de valores decorrentes de sentença proferida em Ação Civil Pública, cujo objeto eram...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Décima Câmara de Direito Privado do TJSP reconhece que não ofende a coisa julgada a apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de teses não expressamente examinadas na fase de conhecimento do processo 

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês.  O processo em referência tratou-se de ação de cobrança em face de banco depositário judicial para recebimento...

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Relações de consumo

Vara da Fazenda Pública concede segurança anulando decisão cautelar de Diretor de Procon que suspendia as atividades de empresa reclamada

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis concedeu segurança pleiteada em Mandado de Segurança para anular ato coator atribuído a Diretor do Procon em decisão administrativa cautelar.  No caso, a autoridade coatora havia proferido a referida decisão administrativa determinando a suspensão das atividades de empresa reclamada até que fossem resolvidas todas as reclamações em trâmite perante o Procon do Estado de Santa Catarina, impedindo a empresa de formalizar e comercializar contratos e empréstimos, bem como apresentasse “um...

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Outros

Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo

Em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de preclusão da matéria relativa a pedido de expurgos inflacionários em depósitos judiciais, decorrente dos Planos Econômicos, deduzidos de forma incidental após mais de cinco anos do levantamento dos valores e arquivamento dos autos.  A decisão foi proferida nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada na década de 1980, em que foram realizados...

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Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro 

O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília julgou improcedente pedido formulado por uma pessoa física cuja ação consistia em recebimento de valores relativos à seguro de vida mantido por seu falecido marido por ausência de comprovação de efetivo pagamento do prêmio. Em síntese, cuida-se de ação indenizatória movida por viúva contra empresa alimentícia, ex-empregadora de seu falecido marido, objetivando o recebimento de valores relativos à seguro de vida em grupo, do qual o então trabalhador era segurado...

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