Outros

Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de conhecer recurso de agravo de instrumento, por considerar inadequada a via eleita, situação que ensejaria erro grosseiro e impediria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.  O cumprimento de sentença resultante de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores contra uma instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.  A instituição financeira apresentou resposta...

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Constitucional, Obrigações e contratos em geral

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

A 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte reconheceu a prescrição quinquenal em ação popular que apontava ato lesivo praticado por instituição financeira e buscava o ressarcimento ao erário, em razão de suposta ilegalidade na utilização da Taxa ANBID, de cláusulas de capitalização de juros e da cobrança de encargos moratórios, que estariam previstos em dois contratos de empréstimo a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados como Estado de Minas Gerais.  Por um lado, a instituição financeira...

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Outros

27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

A 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a extinção de cumprimento de sentença que pedia o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), depois que o banco executado comprovou que a parte supostamente credora não tinha saldo em conta na data do plano.   No caso em questão, o cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública foi iniciado por poupadora em face da instituição financeira com o intuito de obter...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

Por meio de julgamento monocrático de agravo de instrumento, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, determinando extinção de Ação Civil Pública sem resolução do mérito.   A Ação Civil Pública tinha por escopo discutir a forma de contratação de diversos serviços bancários oferecidos por instituição financeira no Município de Porto Franco, como cesta de serviços, empréstimos consignados e outros, alegando-se haver falta de informação aos...

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Obrigações e contratos em geral

Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora

Juiz da 3ª Vara Cível de Jacareí, São Paulo, julga totalmente improcedente pedido de indenização por danos materiais em razão de suposto acidente de trânsito.   No caso, uma empresa cujo veículo se encontrava estacionado em via pública moveu ação pelo procedimento comum cível em face de outra empresa alegando que seu veículo teria sido danificado por caminhão ostentando a marca da ré no baú.   A autora confessa que não capturou a placa do veículo, mas juntou com a inicial um...

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