Obrigações e contratos em geral

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo 

Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial que buscava a declaração de nulidade do contrato de mútuo, e nessa extensão, o desproveu, vez que foi reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto.  Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.  A autora é idosa, analfabeta e pensionista pelo INSS e alega que estão sendo...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco. 

Por não terem sido localizados todos os comprovantes físicos dos contratos e operações realizados entre as partes em ação de prestação de contas ajuizada por cliente contra a instituição financeira, foi proferida sentença que admitiu como verdadeiras as informações lançadas pelo banco no extrato mensal que era enviado ao correntista.  O fundamento da sentença foi o de que nem todas as transações bancárias se formalizam pela forma física - a maioria delas, aliás, se perfaz de forma eletrônica -, em...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

Cuidou-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – Procon/SP, com o propósito de anular multa fixada em importância milionária (R$1.876.453,50).  A multa que se pretendeu anular foi imposta em razão de cobrança da tarifa pela instituição financeira, para a confecção de cadastro para início de relacionamento com seus consumidores, remuneração autorizada tanto pelas cláusulas e condições gerais do contrato de financiamento desta quanto pelas Resoluções do Conselho...

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Obrigações e contratos em geral

Consumidor não é parte legítima para postular substituição de rótulo de produto alimentício em ação individual de obrigação de fazer

A Quarta Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do TJRJ ratificou a sentença de primeiro grau que considerou a autora, consumidora da mercadoria, parte ilegítima para pleitear obrigação de fazer consistente na alteração de rótulo de produto alimentício. A Turma Recursal considerou que o pedido foi formulado dentro de uma vertente do direito coletivo e não individual. No caso em tela, a consumidora ajuizou ação indenizatória combinada com obrigação de fazer contra a fornecedora do produto...

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Direito do trabalho

Desembargador da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15 indefere liminar em mandado de segurança impetrado por Sindicato

Em decisão monocrática proferida por relator da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi denegada liminar pleiteada por Sindicato da categoria profissional em mandado de segurança por ele interposto, mantendo-se, assim, decisão proferida por juiz do trabalho que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo ente sindical em ação civil pública proposta contra instituição bancária.  A saber: após o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ter reconhecido a competência da Seção...

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