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STJ extingue Ação Civil Pública ajuizada por associação de proteção ao consumidor ao reconhecer a inexistência de homogeneidade do direito tutelado
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu o caráter individual e não homogêneo dos interesses veiculados em Ação Civil Pública que havia sido ajuizada por associação de proteção ao consumidor. A ação em comento teve origem em ação coletiva cujo objetivo era de se declarar a nulidade de cláusulas contratuais as quais autorizavam a capitalização de juros nos contratos firmados entre consumidores e a instituição bancária após a edição da Medida Provisória...
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TJSP reconhece excesso de execução na cobrança de expurgos no Plano Collor I relativo à conta com aniversário na segunda quinzena
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu excesso de execução relacionado aos valores da diferença de correção monetária e de juros remuneratórios dos expurgos inflacionários no Plano Collor I referente à conta de depósito judicial com aniversário na segunda quinzena. O acórdão reformou decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que havia afastado a alegação do banco acerca da não incidência dos índices de acordo com a data de aniversário do...
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TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram
Na origem, cuidou-se de ação pela qual poupador de instituição financeira pediu que ela fosse condenada a lhe pagar supostas diferenças de correção monetária (“expurgos”) apurados por ocasião dos planos econômicos conhecidos por Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A coisa julgada formou-se no sentido de condenar o banco a pagar as “diferenças equivalentes a 8,04%, 20,46%, 42,59%, 39,42% e 16,49% aplicáveis, respectivamente, aos saldos existentes em junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990...
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TRT-2 reconhece que competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo em caso de recuperação judicial da reclamada
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição interposto por reclamante, reconheceu que a competência de Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista movida contra empresa em recuperação judicial e relativa a crédito concursal, se restringe à formação do título executivo até o momento da liquidação, de maneira que todos os atos executórios somente podem ser realizados perante o Juízo Universal cível. Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregado contra empresa de comunicação...
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TST afasta benefícios da justiça gratuita e condena reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais
A 5ª Turma Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento e a recurso de revista interposto por instituição bancária para discutir o tema “justiça gratuita”; além disso, afastou os benefícios da gratuidade de justiça conferidos à reclamante em primeira e segunda instâncias, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente e, quanto ao pedido dos benefícios da justiça...
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