Arquivo de Decisões em Destaque | Página 3 de 8

Decisões em Destaque

TJMA reconhece que o cumprimento da liminar não caracteriza a perda superveniente do objeto de ação de obrigação de fazer

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10 de maio de 2024

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao plano de recuperação judicial em sentença de embargos à execução

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9 de maio de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança

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8 de maio de 2024

STJ anula acórdão omisso que negou prestação jurisdicional, determinando ao TJSP que se manifeste sobre as questões federais invocadas em recurso

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7 de maio de 2024

A utilização de serviços não previstos pela Resolução CMN nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, descaracteriza a conta salário

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3 de maio de 2024

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado

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2 de maio de 2024

STJ reconhece efeito pleno de transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado

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1 de maio de 2024

TJMG indefere a inversão do ônus da prova requerida por associação em ação coletiva de consumo por ausência de hipossuficiência

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30 de abril de 2024

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais

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26 de abril de 2024

STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora

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25 de abril de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados

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24 de abril de 2024

Em decisão liminar, STJ suspende execução de créditos trabalhistas que não respeitaram as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação homologado

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23 de abril de 2024

STJ decide que instituição financeira não pode ser responsabilizada em caso de transações feitas com o cartão e a senha pessoal do correntista, quando não há indícios de fraude.

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19 de abril de 2024

TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor

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18 de abril de 2024

STJ entende que o plano de recuperação judicial não pode suspender a eficácia e exigibilidade das garantias sem a aprovação do credor

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17 de abril de 2024

Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão

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16 de abril de 2024

Justiça do Trabalho reconhece a constitucionalidade do modelo de contratação do correspondente bancário

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12 de abril de 2024

TJSP julga procedente ação monitória para reconhecer a constituição de pleno direito de empresa de equipamentos de segurança

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11 de abril de 2024

STJ afasta a capitalização de juros remuneratórios em cobrança de expurgos inflacionários e limita a incidência ao encerramento da conta

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10 de abril de 2024

STJ entende que a fixação do termo final dos juros remuneratórios, em fase de cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada

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9 de abril de 2024

STJ extingue Ação Civil Pública ajuizada por associação de proteção ao consumidor ao reconhecer a inexistência de homogeneidade do direito tutelado

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5 de abril de 2024

TJSP reconhece excesso de execução na cobrança de expurgos no Plano Collor I relativo à conta com aniversário na segunda quinzena

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4 de abril de 2024

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram

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3 de abril de 2024

TRT-2 reconhece que competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo em caso de recuperação judicial da reclamada

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2 de abril de 2024

TST afasta benefícios da justiça gratuita e condena reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais

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29 de março de 2024

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao Plano de Recuperação Judicial

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28 de março de 2024

TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial

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27 de março de 2024

TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos

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26 de março de 2024

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações

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22 de março de 2024

TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes

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20 de março de 2024

Superior Tribunal de Justiça afasta condenação ao pagamento de danos sociais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da equidade

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19 de março de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados

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14 de março de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança

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13 de março de 2024

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

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12 de março de 2024

Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF

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8 de março de 2024

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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7 de março de 2024

TRT da 15ª Região mantém entendimento quanto a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores para a cobrança da contribuição sindical

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6 de março de 2024

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita

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5 de março de 2024

TRT/PR aplica os critérios de atualização monetária da ADC 58 em execução de ação coletiva que ainda estava em fase de conhecimento quando proferida decisão vinculante do STF

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1 de março de 2024

Justiça de São Paulo mantém penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e rejeita alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário

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23 de fevereiro de 2024

Instituto de Metrologia e Qualidade estabelece que irregularidades meramente formais não acarretam prejuízos concretos aos consumidores

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22 de fevereiro de 2024

Vara do TJMT extingue liquidação de sentença coletiva por descaracterização de conta-salário que era requisito essencial para liquidação

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21 de fevereiro de 2024

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

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20 de fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dá provimento ao recurso de instituição financeira e reafirma prazo prescricional em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio

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16 de fevereiro de 2024

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

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15 de fevereiro de 2024

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo

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14 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco.

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13 de fevereiro de 2024

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

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9 de fevereiro de 2024

Consumidor não é parte legítima para postular substituição de rótulo de produto alimentício em ação individual de obrigação de fazer

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8 de fevereiro de 2024

Vara Especializada de Cuiabá julga improcedente ACP por ausência de provas da cobrança de taxa de retorno (fato constitutivo do direito da autora)

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7 de fevereiro de 2024

Desembargador da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15 indefere liminar em mandado de segurança impetrado por Sindicato

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6 de fevereiro de 2024

TRT-15 concede efeito suspensivo a recurso ordinário em processo que versa sobre microssistema legal de saúde suplementar

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2 de fevereiro de 2024

TJPE afasta responsabilidade civil de dono da obra por abandono de equipamentos pela empreiteira

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1 de fevereiro de 2024

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

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31 de janeiro de 2024

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

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30 de janeiro de 2024

Sentença afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferências realizadas via PIX, após furto de celular desbloqueado

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26 de janeiro de 2024

TJSP confirma sentença de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de ISS pago por sociedade de advogados durante o período de desenquadramento ilegal do regime de sociedades uniprofissionais

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25 de janeiro de 2024

TJMG reconhece que a alegação de erro de cálculo por violação à coisa julgada não está sujeita à preclusão

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24 de janeiro de 2024

TJSP aplica jurisprudência do STJ e afasta pretensão de imputação de ato de improbidade administrativa a instituição financeira privada

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23 de janeiro de 2024

TJSP reforma decisão proferida em liquidação de sentença e determina a aplicação da taxa Selic nos cálculos de juros de mora

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17 de janeiro de 2024

STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra

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16 de janeiro de 2024

Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011.

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12 de janeiro de 2024

TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil

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11 de janeiro de 2024

STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente

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10 de janeiro de 2024

Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor

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9 de janeiro de 2024

TST acolhe recurso de instituição financeira e extingue mandado de segurança impetrado por seu empregado

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5 de janeiro de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate

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4 de janeiro de 2024

Sexta Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece ilegalidade no desenquadramento pelo Município de São Paulo de sociedade uniprofissional de advogados referente ao regime especial do ISS pela falta do cumprimento de obrigação acessória

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3 de janeiro de 2024

TJSP decide que não há preclusão para alterar o critério de atualização de saldo devedor que conduza a valores desprendidos da decisão original

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2 de janeiro de 2024

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão

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29 de dezembro de 2023

Décima Câmara de Direito Privado do TJSP reconhece que não ofende a coisa julgada a apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de teses não expressamente examinadas na fase de conhecimento do processo

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28 de dezembro de 2023

Vara da Fazenda Pública concede segurança anulando decisão cautelar de Diretor de Procon que suspendia as atividades de empresa reclamada

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27 de dezembro de 2023

Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo

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26 de dezembro de 2023

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro

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22 de dezembro de 2023

TJPR profere acordão pela manutenção de extinção do feito por existência de litisconsórcio necessário

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21 de dezembro de 2023

Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA reconhece a incompetência para processamento da “Recuperação da Recuperação da Recuperação Judicial do Grupo OAS”

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20 de dezembro de 2023

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva

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20 de dezembro de 2023

TJSP reconhece a regularidade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros para contratos celebrados antes 25/02/2011, conforme Tema n. 958 do STJ

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19 de dezembro de 2023

TJSP decide que os juros remuneratórios incidem até as datas de encerramento das contas poupanças

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15 de dezembro de 2023

TJSP reduz indenização de dano moral em razão de roubo ocorrido dentro de agência

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14 de dezembro de 2023

TST mantém decisão de indeferimento de concessão de liminar para restabelecimento de gratificação de função

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13 de dezembro de 2023

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias

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12 de dezembro de 2023

TST reforma acórdão do TRT-10 para aplicar a ADC 58

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8 de dezembro de 2023

Ação coletiva é extinta devido à ausência de interesse de agir da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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7 de dezembro de 2023

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes.

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6 de dezembro de 2023

O poder geral de cautela deve nortear a atribuição de efeito suspensivo a recurso a fim de impedir a realização de atos expropriatórios para satisfação do crédito

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5 de dezembro de 2023

Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade ativa de parte que não comprovou a existência de sucessão empresarial

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1 de dezembro de 2023

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

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30 de novembro de 2023

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão

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29 de novembro de 2023

TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)

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28 de novembro de 2023

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão

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24 de novembro de 2023

Vara do Trabalho de São Leopoldo reconhece fidúcia do cargo Coordenador de Atendimento

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23 de novembro de 2023

Decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução

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22 de novembro de 2023

TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima

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21 de novembro de 2023

Terceira Turma do STJ decide que não afronta a coisa julgada a fixação da taxa Selic como taxa de juros de mora em sede de cumprimento de sentença

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17 de novembro de 2023

Justiça de São Paulo reconhece que o revendedor de produtos não se confunde com distribuidor e não tem direito à indenização pelo fim da relação comercial

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16 de novembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor

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15 de novembro de 2023

TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar

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14 de novembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

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7 de novembro de 2023

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