Decisões

Justiça do Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte afastou a pretensão de trabalhador, em sede de execução, de ter o débito trabalhista corrigido pela taxa Selic de forma composta, determinando a sua aplicação de maneira simples. Em execução individual de título executivo coletivo, pretendeu um ex-empregado de instituição bancária o recebimento de diferenças previstas na norma coletiva da categoria, com a correção monetária na fase extrajudicial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E mais juros pela Taxa...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu processo, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo, haja vista a inexistência de saldo em caderneta de poupança à época do Plano Verão. O cumprimento de sentença era oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, em que o autor pleiteava o reconhecimento de expurgos inflacionários...

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Decisões

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu processo, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo, haja vista a inexistência de saldo em caderneta de poupança à época do Plano Verão. O cumprimento de sentença era oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, em que o autor pleiteava o reconhecimento de expurgos inflacionários...

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Decisões

Tribunal Superior de Justiça determina que juízo da recuperação judicial é o responsável por julgar sobre a inclusão de crédito trabalhista sujeito ao plano de recuperação

Sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o STJ reconheceu a competência do juízo de recuperação judicial para determinar a inclusão do crédito trabalhista no plano de recuperação, prevalecendo sobre a jurisdição trabalhista. O conflito de competência foi distribuído por empresa que esteve em recuperação judicial para discutir a competência das jurisdições conflitantes para decidir sobre a continuidade e os parâmetros de execução de créditos trabalhistas após o encerramento da recuperação judicial e fora das regras do plano aprovado...

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Decisões

Justiça do Trabalho reconhece limitação da abrangência subjetiva em execução de sentença coletiva

O Tribunal Regional da 23ª Região (Mato Grosso) reconheceu a limitação da abrangência subjetiva de decisão proferida nos autos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, a qual beneficia funcionários de instituição financeira com o pagamento de horas extras decorrentes do enquadramento do cargo no caput do art. 224, da CLT. O caso versava sobre execução provisória individual de sentença coletiva oriunda de ação ajuizada em 22/07/2014, onde se discutia a fidúcia do cargo de assistente comercial...

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