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TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de recurso ordinário, reconheceu a fidúcia do cargo de coordenador de atendimento de instituição financeira. A decisão da 3ª Turma do TRT-8ª Região reformou a sentença que determinou o desenquadramento do referido cargo, ocupado por funcionário admitido em 2001, e o pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada laboral de seis horas. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista em face tanto da instituição financeira e da...
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STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto em pedido incidental que visava à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais realizados originalmente em ação expropriatória. À época da propositura da ação, o valor dessa pretensão totalizava mais de R$ 2.000.000,00. O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo do cumprimento de sentença que homologou laudo pericial que havia apurado o saldo exequendo no montante de R$ 3.582.126,12,...
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TJSP reconhece impossibilidade de prosseguimento de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes quando pendente a liquidação do principal
Em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu parcial provimento ao recurso para reformar decisão proferida em liquidação de sentença e reconhecer a impossibilidade de quantificação de lucros cessantes em hipótese em que a mensuração da referida verba depende de prévia definição (também por meio de liquidação) da base de cálculo sobre a qual deverão incidir os pretendidos lucros cessantes. Na origem, os autores/agravados moveram ação anulatória, cumulada com...
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Justiça de São Paulo acolhe parcialmente impugnação e afasta a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença
A 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu parcialmente as alegações trazidas por instituição financeira em impugnação ao cumprimento de sentença iniciado nos autos de ação de cobrança em que a parte exequente pleiteava supostos expurgos inflacionários em decorrência dos planos econômicos Bresser e Verão. O poupador ingressou com ação em face da instituição financeira pleiteando alegadas diferenças de que teria sido privado quando da remuneração de sua caderneta de poupança por ocasião dos planos Bresser e...
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TRF da 3ª Região suspende julgamento de apelação após acolher questão de ordem suscitada em sustentação oral
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu questão de ordem suscitada pelo Relator e suspendeu o julgamento de apelação para intimar a parte apelante a se manifestar sobre as preliminares (questões de ordem pública) suscitadas pela parte apelada em sustentação oral. A ação de origem foi proposta por empresa pública contra instituição financeira sob a alegação de que o réu teria efetuado, ilegalmente, a contratação de empresa para a prestação de serviços postais, uma vez que monopólio para a...
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