Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

A Juíza da 19ª vara cível do Foro Central da comarca de São Paulo extinguiu ação de titular de conta poupança que havia proposto a referida ação como resposta àquela proposta por seu esposo, em razão de conta conjunta.  Tratou-se de liquidação de sentença coletiva face ao decidido em ação civil pública que discutiu as diferenças de correção monetária incidentes sobre a caderneta de poupança, mantida junto à instituição financeira, no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 1989, quando...

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Constitucional, Direito do trabalho

Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF 

O Ministro Dias Toffoli, no julgamento de reclamação constitucional, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) sob a alegação de que a decisão desrespeitou à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58/DF (apreciada em conjunto com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 59/DF e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867/DF e 6021/DF).  O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou o pagamento de indenização suplementar...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, reafirmou seu entendimento de que deve ser observada a vontade contratualmente manifestada por parte de empresa do ramo alimentício e empresa responsável pela distribuição de determinados produtos deste seguimento. .  Em síntese, ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício ingressou com ação indenizatória afirmando que constituiu sua empresa para exclusiva distribuição de determinados produtos do dito segmento, alegando que seu contratante,...

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Direito do trabalho

TRT da 15ª Região mantém entendimento quanto a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores para a cobrança da contribuição sindical 

 A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região) manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido pleiteado pela entidade sindical da categoria dos bancários ao que concerne `a  obrigatoriedade de a instituição financeira proceder com o desconto da contribuição sindical, bem como a exigência de emitir guia relativa a esta contribuição.   A instituição financeira, em sua defesa, sustentou, dentre outros argumentos, a necessidade de aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na AD nº 5.497...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo, Sociedades comerciais e relações entre sócios e acionistas

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita 

Sociedade falida que havia confessado a sua dívida em instrumento particular celebrado com a instituição financeira na qual mantinha as suas contas pediu a declaração de nulidade desse ato jurídico e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que teriam sido os supostos débitos praticados pelo banco responsáveis pela referida falência.  A instituição financeira, por sua vez, se defendeu e, no curso do processo, foi produzida uma perícia contábil que transferiu para ela – sem qualquer decisão...

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