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TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma unânime, negou provimento ao recurso de uma empresa do segmento hospitalar que pretendia que fosse reconhecida a existência de sociedade de fato com um hospital, tendo em vista que as provas dos autos demonstraram existir tão somente a plena execução de um contrato de prestação conjunta de serviços médico-hospitalares. A empresa do segmento hospitalar ajuizou a ação declaratória para requerer o reconhecimento da existência...
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Superior Tribunal de Justiça afasta condenação ao pagamento de danos sociais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da equidade
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, julgou procedente Reclamação ajuizada por instituição financeira para excluir da condenação os danos sociais, sob o entendimento de que condenação desta natureza extrapolaria tanto os limites da razoabilidade quanto da equidade. Na origem, o autor ajuizou ação de indenização por danos morais perante Juizado Especial, em virtude de ter aguardado 48 minutos em fila de atendimento de agência bancária. A ação foi julgada procedente para reconhecer o dano moral, cuja indenização foi...
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Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores
No caso em comento, cuidou-se de ação pela qual correntistas de instituição financeira pediram a revisão do contrato de conta corrente, ao fundamento de que o banco tinha supostamente cobrado encargos/juros excessivos. Conquanto a pretensão tenha sido acolhida em primeira instância, para limitar os juros cobrados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e declarar que este, pelas normas que regem...
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Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados
O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicatona qual se pretendiaque a instituição bancária fosse proibida de realizar demissões enquanto perdurasse a pandemia de COVID-19. Além disso, havia a requisição da imediata reintegração dos trabalhadores demitidos, com pagamento de salários e consectários legais a contar da demissão, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O ente sindical aduziu ter a instituição bancária firmado compromisso público em...
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Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança
A justiça paulista reconheceu a procedências das alegações do Banco ao apreciar recurso de apelação interposto por consumidor que buscava a reforma de sentença que, fundamentada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu a execução movida pelo apelante. A lide inicialmente posta à apreciação do Poder Judiciário tratava da pretensão do autor à condenação do Banco aos expurgos relacionados à caderneta de poupança relacionados ao pagamento das diferenças alegadamente não creditadas em sua conta datada em,...
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