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TST afasta benefícios da justiça gratuita e condena reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais
A 5ª Turma Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento e a recurso de revista interposto por instituição bancária para discutir o tema “justiça gratuita”; além disso, afastou os benefícios da gratuidade de justiça conferidos à reclamante em primeira e segunda instâncias, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente e, quanto ao pedido dos benefícios da justiça...
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Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao Plano de Recuperação Judicial
Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu exceção de pré executividade apresentada por empresa nos autos de execução definitiva, com o intuito de reconhecer que os créditos trabalhistas objeto da reclamatória se submetem ao juízo universal e ao Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) lá homologado, ante sua natureza concursal. A decisão foi proferida nos autos de execução trabalhista definitiva em que, após ser intimada a efetuar o pagamento da totalidade dos valores homologados, a empresa executada apresentou...
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TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por reclamante que, após recebimento de valores em conformidade com o plano de recuperação judicial de empresa de comunicação, pretendia o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregada contra empresa de comunicação para cobrança de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que vigorou no período compreendido entre 04/12/2000 a 18/03/2011. A reclamada em questão é...
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TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassou sentença que julgara procedentes os pedidos formulados em ação revisional que havia sido proposta por empresa do mercado de empreendimentos imobiliários contra instituição financeira. No curso da instrução probatória, a referida instituição financeira alegou a imprestabilidade do laudo pericial que teria embasado a sentença, sob o argumento de que foram consideradas na elaboração da prova apenas as formulações apresentadas pela parte autora, desconsiderando, nesse contexto, as cláusulas impugnadas nos contratos objeto...
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TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações
Em ação indenizatória em que se discute a alienação de ações oferecidas em garantia de um contrato de compra e venda firmando entre as partes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação, que fora interposta por instituição financeira, para determinar que os cálculos elaborados em sede de liquidação de sentença observem todos os eventos societários ocorridos no curso do período objeto da ação. Inicialmente os pedidos formulados foram julgados procedentes para condenar...
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